ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 25-4-2001.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, João Antonio Dib, Maria Celeste, Nereu D’Avila, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Sessões Ordinárias que, juntamente com as Atas da Vigésima Terceira Sessão Ordinária e da Sexta Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/01 (Processo nº 1724/01) e as Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/01 (Processo nº 1706/01); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 096 e 098/01 (Processos nºs 1726 e 1759/01, respectivamente) e as Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 068/01 (Processo nº 1461/01); pelo Vereador João Antonio Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Raul Carrion, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/01 (Processo nº 0088/01). Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 057/01, firmado pelo Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que o Vereador Reginaldo Pujol representou este Legislativo na Reunião-Almoço realizada hoje na Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL - e que Sua Excelência representará externamente este Legislativo na Sessão Solene em homenagem ao aniversário de instalação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a ser realizada hoje, às quinze horas, no Palácio Farroupilha. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Helena Bonumá, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 014/99 (Processo nº 0738/99). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 001/01, da Vereadora Zaira Francisca Terra Herves, Presidenta da Câmara Municipal de Campestre da Serra - RS; 001/01, do Vereador Humberto Goulart, Presidente da Comissão constituída com a finalidade de apreciar o Requerimento nº 033/01 (Processo nº 0596/01); 391 e 494/01, do Senhor Djalmir da Costa Bessa, do Gabinete do Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, nos dias vinte e três e vinte e quatro de abril do corrente. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Ary Burger e Jane Barcellos, respectivamente Presidente do Conselho Deliberativo e Diretora Executiva da Instituição Comunitária de Crédito Portosol, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Suas Senhorias, que discorreram acerca da fundação, desenvolvimento e objetivos dessa instituição e relataram os critérios de concessão de créditos a pequenos empreendedores, especialmente no que se refere às condições de garantia e formas de pagamentos e manifestaram-se sobre a expansão das atividades da Portosol para outras cidades do Rio Grande do Sul e do Brasil. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores João Carlos Nedel, Sebastião Melo, Cassiá Carpes, Isaac Ainhorn, Estilac Xavier, Reginaldo Pujol e Raul Carrion, que se manifestaram sobre o assunto abordado pelos Senhores Ary Burguer e Jane Barcellos. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente, face manifestação do Vereador João Antonio Dib, prestou esclarecimentos acerca de convite distribuído pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o ato de entrega do "Plano Plurianual 2002-2005", a ser realizado no dia vinte e nove de abril do corrente, no Parque Farroupilha. Em seguida, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo, apontando as funções de fiscalização atinentes ao exercício da vereança, criticou a implantação dos parquímetros em Porto Alegre, argumentando que o Executivo Municipal agiu em desconformidade com a legislação vigente ao implantar esses aparelhos sem prévia consulta a este Legislativo. Ainda, solicitou a análise da Comissão de Constituição e Justiça em relação ao assunto. Na oportunidade, foram apregoados o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/01 (Processo nº 1083/01), o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 070/01 (Processo nº 1477/01) e a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 042/01 (Processo nº 1082/01), todos de autoria do Vereador Almerindo Filho. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 008 e 010/01, discutidos, respectivamente, pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Aldacir Oliboni, os Projetos de Lei do Executivo nºs 008 e 009/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 031/01; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 068, 076, 079, 085, 088, 090 e 081/01, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/00, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/01; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 042, 054, 070 e 043/01, este discutido pela Vereadora Sofia Cavedon; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/01, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Adeli Sell; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 030/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn reportou-se à Lei Complementar nº 446/00, que dispõe sobre a afixação de cartazes em prédios públicos municipais, afirmando que Prefeitura de Porto Alegre não tem fiscalizado convenientemente essa Lei. Ainda, referindo-se ao assunto, Sua Excelência apresentou fotografias do Viaduto Otávio Rocha, onde foram colados cartazes de um espetáculo promovido pela Secretaria Municipal da Cultura. O Vereador Luiz Braz contrapôs-se às declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Luiz Eduardo Soares, antropólogo e cientista político contratado pelo Executivo Municipal para desenvolver um plano de combate à criminalidade no Município, no que diz respeito à liberação do consumo e venda de drogas ilícitas no País, o que, no entender de Sua Excelência, contribuiria para o crescimento da violência. O Vereador Cassiá Carpes, pronunciando-se acerca da realização de reuniões para debater as questões atinentes aos problemas da Cidade, teceu considerações sobre as políticas públicas implementadas pelo Executivo Municipal, especialmente no que se refere à conservação e limpeza das praças municipais. Ainda, questionou o encaminhamento dado pela Prefeitura de Porto Alegre aos Pedidos de Providências protocolizados por Sua Excelência. O Vereador Raul Carrion manifestou-se sobre a postura adotada pelos partidos políticos que compõem a base de sutentação do Governo Federal no que tange às denúncias de irregularidades ocorridas em órgãos públicos, principalmente na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. Nesse sentido, destacou o apoio externado por este Legislativo à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - para investigar as referidas denúncias. O Vereador Estilac Xavier contraditou o pronunciamento do Vereador Luiz Braz relativamente ao posicionamento do Senhor Luiz Eduardo Soares sobre o consumo e comercialização de drogas ilícitas no Brasil. Ainda, aludiu aos Pedidos de Providências encaminhados pelo Vereador Cassiá Carpes ao Executivo Municipal e propugnou pela cassação dos Senadores envolvidos na violação do painel eletrônico de votações do Senado Federal. O Vereador João Antonio Dib reportou-se à contratação, pelo Executivo Municipal, do Senhor Luiz Eduardo Soares, contrapondo-se às declarações dadas por Sua Senhoria no que tange à liberação do comércio de drogas ilícitas no País. Também, referiu-se à CPI instituída para averiguar denúncias de irregularidades na comercialização de imóveis no Jardim Leopoldina e questionou os procedimentos adotados pelo Governo Municipal na instalação de parquímetros na Capital. O Vereador Paulo Brum referiu-se à realização da 1ª Jornada Gaúcha de Medicina de Reabilitação e da 1ª Feira para Pessoa Portadora de Deficiência e Equipamentos de Reabilitação, promovida pela equipe de Fisiatria da Associação Médica do Rio Grande do Sul - AMRIGS, a ocorrer do dia vinte e sete ao dia vinte e nove de abril do corrente, citando diversos órgãos públicos e entidades associativas que manifestaram apoio a esses eventos. O Vereador Carlos Alberto Garcia discorreu a respeito de matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, referente às considerações feitas pelo Senhor Luiz Eduardo Soares, relativas à legalização do comércio de drogas no País. Nesse sentido, teceu considerações acerca da Sessão Plenária do Estudante, realizada neste Legislativo no dia dezoito de abril do corrente, onde foi simulada a votação de um projeto que versava sobre a descriminalização da venda e uso da maconha. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 091/01 (Processo nº 1423/01 - Requer Moção de Protesto à liberação do Jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves, assassino da Jornalista Sandra Gomide, e que seja oficiado ao Supremo Tribunal Federal a decisão desta Casa), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/00, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 218/00, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 219 e 227/00. Foi aprovado o Requerimento nº 109/01 (Processo nº 1841/01 - Requer consulta à Comissão de Constituição e Justiça acerca do que dispõe a Lei nº 6806/91, em especial o parágrafo único do artigo 4º, e o seu descumprimento pelo Poder Executivo), de autoria do Vereador Sebastião Melo, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Sebastião Melo, Juarez Pinheiro e Antonio Hohlfeldt. Em Votação, esteve o Requerimento nº 111/01 (Processo nº 1844/01 - Moção de Apoio à cassação dos mandatos dos Senadores Antonio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda), de autoria da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o qual, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Nereu D’Avila, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Estilac Xavier, Marcelo Danéris, Antonio Hohlfeldt e Carlos Alberto Garcia, deixou de ser votado face à inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação do Requerimento nº 111/01, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa quanto à interpretação dos artigos 101, § 3º e 173, § 2º, do Regimento, que versam, respectivamente, sobre autoria e tempo de encaminhamento das proposições constantes na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, João Antonio Dib e Reginaldo Pujol formulado Questões de Ordem e manifestações a respeito do referido Requerimento. Às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá e Paulo Brum. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o recebimento do atestado para Licença de Tratamento de Saúde do Ver. Aldacir Oliboni nos dias 23 e 24 de abril, na segunda e terça-feira. Somente o recebemos hoje.

Temos a presença do Sr. Ary Burger, Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição Comunitária de Crédito Portosol, e da Eng.ª Jane Barcellos, Diretora Executiva da entidade. Convidamos S. S.as para compor a Mesa dos trabalhos. Ambos vão falar sobre crédito solidário.

Regimentalmente, os nossos visitantes têm o tempo de 10 minutos, que será dividido em dois períodos de 5 minutos para cada um, para que depois possamos ouvir as manifestações de todas as Bancadas interessadas.

 

O SR. ARY BURGER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um privilégio estar aqui perante a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, aceitando um convite que nos foi feito. Dividiremos a nossa exposição em duas partes: uma minha, que é uma parte mais genérica, e, na segunda, a Diretora da Portosol vai entrar em detalhes.

Eu quero iniciar explicando, um pouco, por que estão surgindo problemas de falta de instituições que atendam à parte menos favorecida das populações brasileiras. Isso ocorreu porque - nas décadas de 60, 70 e 80 - houve uma política na área financeira, em que os Ministros da Fazenda de então, começando pelo Delfim Neto, entenderam que o Brasil, para poder se desenvolver, tinha de ter o sistema de megabancos do Japão. Esses megabancos seriam os propulsores do desenvolvimento brasileiro. Nós no Rio Grande do Sul tínhamos um sistema - as caixas rurais que se formaram na zona de colonização alemã - que atendia aos pequenos empresários. Isso desapareceu. A inflação e as medidas que foram tomadas fez desaparecer, mas não só aqui. O Brasil ficou só com um sistema financeiro a partir de um determinado nível da população para cima. A população abaixo deste nível, ficou totalmente desassistida.

Hoje, essa lacuna está tendo a necessidade de ser preenchida. Por quê? Por várias razões, uma delas, inclusive, econômica. Hoje é sabido que a figura chamada de empresário é imprescindível para que a economia cresça. Entretanto, a minha experiência confirma o que já foi encontrado por um Professor de Harward, chamado Mc Lelland, e que escreveu o livro - “A Sociedade de Resultados” - onde diz que a figura mais importante para fazer desenvolvimento não é o capital, mas as pessoas que saibam usar capital. A pessoa que sabe usar capital não nasce feita e nem a universidade a forma. Ela se cria lá na pequena empresa, indústria, comércio, seja lá o que for. Esta pequena indústria, este pequeno comércio é o caldeirão, onde entram em prova as pessoas que querem progredir. Dali, sobram algumas que sobrevivem a tudo e encontram soluções. Estas pessoas são os empresários.

Eu vou dar alguns exemplos: No BRDE, em 1963, 1964 e 1965 - época em que lá estive - nós financiamos algumas empresas pequenas, que, hoje, se chamam TRAMONTINA, MARCOPOLO – 3ª empresa de fabricantes de ônibus do mundo – RECROSUL, e uma porção de outras empresas, que eram pequenas e onde se investiu. Este investimento gerou tudo o que representam estas empresas hoje, com o número de empregados e empregos que têm, com a satisfação de poderem atender e exportar, resolvendo os problemas da nossa economia.

Então, eu só quis mostrar a V. Ex.as por que aceitei ser o Presidente de uma ONG, do Conselho de uma ONG, onde o trabalho parecia não ser muito atrativo. Acho que o trabalho é altamente necessário. Naquilo em que nós pudermos ajudar, nós vamos tentar ajudar. O Brasil todo está vendo a experiência da Portosol para usar o que está sendo feito. O BNDES está investindo conosco. O SEBRAE está investindo nisso conosco. Então, a nossa intenção é ver se conseguimos criar um modelo que possa se desenvolver em todo o Rio Grande do Sul e posteriormente no Brasil. Esta é a nossa missão. Passo a palavra à Jane que entrará na parte dos detalhes sobre o funcionamento.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. JANE BARCELLOS: A minha saudação a todos e, também, o meu agradecimento por esta oportunidade. A Portosol iniciou suas atividades em 1996, mas os estudos para que ela acontecesse começaram dois anos e nove meses antes, e a partir daí nós tivemos uma instituição muito bem planejada, porque hoje o que se faz é apenas corrigir algumas coisas que foram previstas naquele planejamento, mas ela realmente vem atendendo ao que se propõe, ou seja, atender aquelas pessoas que realmente não têm acesso ao sistema bancário tradicional. Viemos aprendendo isso nesses quase cinco anos e meio em que estamos trabalhando, a cada dia procurando entender melhor a necessidade do nosso cliente, e chegamos a conclusão de que o que nós precisamos mesmo é ouvir os nossos clientes e irmos ao encontro dessas necessidades, porque, se assim não for, nós realmente não vamos cumprir a nossa missão - que eu considero mais do que um trabalho - uma grande missão a que nos dedicamos para que essas milhares de pessoas tenham acesso à mesma oportunidade que as pessoas de maiores recursos têm, quando retiram seus financiamentos ou trocam os seus cheques em banco.

Então, esse trabalho procura ser, acima de tudo, um trabalho extremamente humanizado, onde um dos nossos principais pressupostos operacionais é o respeito à atividade da pessoa, e principalmente valorizando a história de vida desta pessoa, muito mais do que o seu capital ou qualquer outra garantia que ela possa oferecer.

Com isso nós estamos avaliando a condição de cada uma das pessoas, individualmente, e considerando que aquele é um ato, é um momento muito importante, tanto para a pessoa como para a instituição.

No que diz respeito ao risco, nós devemos sempre minimizar, em função dos recursos que temos em nosso poder - porque também temos recursos públicos – e, também, em relação à pessoa, porque, às vezes, não é de recurso que ela precisa: é de orientação. E o recurso inadequado para ela pode causar um mal maior do que ela não ter o recurso. Então, essa análise é sempre muito minuciosa. A pessoa que, realmente, não conseguir tirar o crédito é porque não seria adequado para ela levar um crédito naquele momento. Com todo esse cuidado, nós estamos atingindo agora o valor de 30 milhões de reais, liberados durante esse tempo. Estamos chegando a quase vinte mil operações, em créditos médios, de 1 mil e 500 reais.

Ultimamente, começamos a liberar crédito, tendo como garantia os próprios cheques que as pessoas recebem de seus clientes. Isso abriu para eles um novo mercado, porque assim eles podem trabalhar com vendas a prazo, o que até então era muito difícil, porque, para eles trocarem esses cheques nos bancos, além de a taxa ser muito mais elevada, eles tinham que ter conta corrente e todas aquelas outras implicações que nós sabemos, o que não é adequado para esse nosso público. Isso fez com que aumentasse muito a demanda na Portosol. Nós estamos liberando, hoje, em torno de 1 milhão e 200 reais por mês, e isso vem crescendo, o que é muito bom.

Claro que nós temos, também, as nossas dificuldades, os nossos obstáculos, e uma delas tem sido, sem dúvida, trazer essas pessoas até a Portosol, porque muitas pessoas não acreditam - elas não têm essa cultura - que o crédito seja para elas também. Nós precisamos trabalhar muito em cima disso.

Acho um ponto muito positivo que, apesar de a iniciativa da Portosol ter sido do Governo, ela não foi criada como uma organização governamental que poderia oscilar de acordo com mudanças de governo. Com isso foi garantida a perenidade da Portosol, e mesmo dentro da Portosol. Achamos que isto é uma coisa muito importante, porque a Portosol é dirigida por um Conselho, que tem a representação da comunidade e do Governo, também. Mas dentro da Portosol existe um entendimento muito claro do Conselho de que a Portosol não é ambiente para prática de política partidária. Nada contra essa prática, mas lá não é o local.

Há um compromisso muito sério com política social, e com isso eu tenho conseguido - eu tenho essa grata missão de ter sido Diretora da Portosol desde o início de seu trabalho - realizar um trabalho técnico e muito profissional. Acho que isso tem colaborado muito, assim como a experiência, também, dos membros dos Conselhos. Acho que o conjunto de Conselho e equipe Executiva vem atingindo esse objetivo.

Nós temos recebido diversas premiações, em nível internacional e em nível nacional. Isso tem nos estimulado a continuar esse trabalho. Estamos partindo agora para a expansão. Já abrimos uma agência em Novo Hamburgo, estamos buscando Gramado e estamos indo mais longe. Vamos também para o Vale dos Sinos, em toda a Região dos Sinos já estamos atendendo vinte novos municípios. O nosso futuro próximo, imagino que seja uma Portosol bem maior. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, também composta pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal e Beto Moesch, quero cumprimentar e agradecer a presença do ilustre Professor Ary Burger e da Sra. Jane Barcellos, que dirigem a nossa Instituição Portosol.

Quero dizer, Professor Ary Burger, que a sua aceitação em presidir essa Instituição Comunitária de Crédito - que tem a participação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do Governo do Estado e da atividade privada - somente honra essa Instituição, pois o senhor é uma personalidade que orgulha todo o Estado. O Senhor, como ex-Secretário da Fazenda do nosso Estado do Rio Grande do Sul, como executivo financeiro do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, só vem gabaritar, mais ainda, essa Instituição.

Eu gostaria de cumprimentar, em nome da nossa Bancada, a objetividade do impresso que divulga a sua instituição e os produtos que ela oferece ao público. Eu devo dizer que já tive experiência própria de ser um dos avalistas num processo de financiamento e os dois financiamentos foram feitos com objetividade e renderam frutos. São atividades que prosperaram e contribuíram para a construção da nossa Porto Alegre. Eu só gostaria de lembrar da importância da região das Missões, uma região pobre do nosso Estado, que talvez possa conter uma filial da nossa instituição, especialmente na minha querida São Luiz Gonzaga. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos o entendimento de que as organizações não-governamentais vêm cumprindo um papel fundamental, não só nosso País, na medida em que há uma verdadeira falência do setor público. A Portosol, pelo que conheço, pelo que li e pelo que já conversei com o Sr. Ary, é uma instituição não-governamental que teve, na sua criação, o incentivo da Prefeitura, mas ela não é uma instituição que tem dinheiro só da Prefeitura, há o dinheiro de outras entidades.

Na sua fundação, o Governo do Estado entrou com uma parcela. Se não me engano, hoje, o BNDES é o maior parceiro da instituição, a Prefeitura tem uma valor bem menor. Ações como essa, não só em Porto Alegre, são importantes. É evidente que nós propugnamos para que principalmente o pequeno, do campo ou da cidade, possa ter acesso ao crédito, mas ainda muito mais barato, porque 3,99 numa inflação de 6% ao ano, significa 48% ao ano para financiar a pequena empresa. É evidente que as empresas concorrem. Vamos imaginar um cidadão que monta uma padaria; ele concorre com outras padarias da Cidade, compra um forno, tem que pagá-lo e vai ter que vender no mercado. Eu não estou fazendo uma crítica à instituição, é um sistema de captação de dinheiro, a instituição Portosol não tem recurso próprio, a Prefeitura não repassa. Uma coisa seria uma instituição da Prefeitura repassar dinheiro público, o que não acontece. Na verdade, a instituição fica engessada.

Cumprimento a Diretoria pelo trabalho existente. Como cidadão e Vereador devo lutar não só para que a Portosol, mas também para que outras entidades possam oportunizar créditos subsidiados para o pequeno do campo e da cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, para falar em nome da Bancada do PTB.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, em nome da Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro dar os parabéns por esse trabalho que é feito na Instituição Comunitária de Crédito Portosol. E quero pedir que essa entidade seja mais divulgada para essas pequenas empresas, como já foi citado, porque, às vezes, não se tem o conhecimento dessa instituição, que pode evitar que o micro e o pequeno empresário quebrem. É uma alternativa de crédito muito boa, sem burocracia. Quero desejar pleno êxito e que procurem atingir àquelas pequenas empresas, nos bairros, principalmente, já que temos essa diversidade de prédios de estabelecimentos de comércio entre o grande e o pequeno misturados na Cidade. Sabemos que, nos grandes centros, os shoppings geralmente são afastados, são nas BRs, para um outro público. E aqui temos de dar prioridade aos bairros.

É importante o crescimento dos bairros, para que não tenhamos mais esse problema do confronto, o grande contra o pequeno; para que o pequeno, realmente, tenha proteção, tenha guarida nessa instituição de credibilidade, como é a Portosol, onde não há burocracia, e para que possa, realmente, aquele pequeno, lá do bairro, permanecer com a sua padaria, com a sua relojoaria, enfim, com aquele comércio de bairro que é, sem dúvida, importante para o crescimento do número de empregos na nossa Cidade. Parabéns, e que sigam esse caminho, sem burocracia, voltado para a nossa comunidade! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para falar em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero fazer duas considerações, até porque me honra ter sido Relator, nesta Casa, do Projeto de Lei que criou a Instituição Comunitária Portosol. Trabalhei muito, inclusive, com um dos articuladores desse processo, que é o atual Secretário da Fazenda do Município, Dr. Eduardo Utzig. Agora, há um dispositivo na Lei que criou a Instituição Comunitária Portosol de que as taxas de juros deverão ser compatíveis com a faixa de renda e o poder aquisitivo da população. Este assunto já foi objeto de um debate no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor questionando as taxas de juros praticadas pela Instituição Comunitária de Crédito.

Nós achamos que é uma Instituição extremamente importante e o trabalho realizado pelos senhores merece o nosso respeito. Mas é impossível convivermos com essa concepção neoliberal, com uma visão de instituição financeira pura, como a que está sendo praticada pela Instituição Financeira de Crédito, com relação às suas taxas. E digo isso porque hoje os grandes bancos querem pegar os pequenos clientes. Os grandes bancos Santander, bancos regionais como o Madel Malcon, Ficrisa, Mattone, hoje, estão buscando esse público e com taxas até mais atraentes do que as taxas da Instituição Comunitária de Crédito. No início, a Instituição Comunitária de Crédito começou a trabalhar com 4% de juros, quando os bancos comerciais, bancos de investimentos estavam operando com 8%, 9% ou 10%. Hoje o BNDES repassa dinheiro à pecuária e à agricultura para aquisição de tratores a 8,75% de juros ao ano e não de 48 a 60 %.

O Santander está descontando cheque para pessoa física na base de 2,4 ou 2,3 % enquanto que a taxa praticada na Portosol é de 2,95% mais as despesas. O próprio Banrisul está praticando a operação para pessoa física em 2,4% ou 2,65% em 12 parcelas, e de 3,85%, em 24 vezes.

Achamos que essa questão deve ser redimensionada no âmbito da Instituição Comunitária de Crédito que tem de trabalhar dentro de uma visão pasqualinista, de Alberto Pasqualini, uma visão cooperativista.

Encerro, dizendo que é muito mais importante instituir agências nos bairros do que - como esta Casa infelizmente autorizou - abrir agências em outras cidades. Precisamos, sim, estimular a criação de agências aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. Cumprimento o Sr. Ary Burger, Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição Comunitária de Crédito Portosol, a nossa amiga Engenheira Jane Barcellos, Diretora Executiva, e parabenizo a iniciativa da Mesa de ter proposto este comparecimento.

Acho que é importante a vinda da Portosol a esta Casa que tem, tradicionalmente, discutido essas questões. E são relevantes as questões levantadas. Acompanhei o nascedouro da Instituição Comunitária de Crédito - da qual a Eng.ª Jane Barcellos é a sua primeira Diretora Executiva - num esforço que foi feito, num debate inicialmente promovido pelo então Ver. Clovis Ilgenfritz, e que discutido, depois, pela Administração, transformou-se na Instituição Comunitária de Crédito, onde se criou o crédito solidário. Essa é a grande novidade, porque facilita o acesso àquelas pessoas que não têm garantias reais para obtenção de crédito.

Creio que há muito, ainda, para ser desenvolvido, mas algumas coisas precisam ser ditas. Primeiro, há uma gama de pessoas que, hoje, recebem essa possibilidade, por intermédio de uma Instituição que é séria, que tem trabalhado com pertinácia para enfrentar, inclusive, o conjunto dos custos que o sistema financeiro representa. É uma Instituição não-estatal, de interesse público, porque nela não está o braço do Executivo e nem o braço de nenhuma organização do Estado, mas se relaciona com ele e presta um trabalho de interesse público. Esse nascedouro teve a iniciativa da Prefeitura, sua vontade política, a determinação legal desta Casa, recursos do Estado e, inclusive, do exterior.

Gostaria de fazer um alerta: as taxas que a Portosol pratica, estão às vezes abaixo do mercado. Creio que, mais tarde, a Instituição, ouvindo as alegações dos Líderes poderá fazer um relatório com informações a respeito e contraditando ou afirmando as questões levantadas, aqui, nesta Casa. Há taxas abaixo das praticadas pela Portosol, só que essas são disfarçadas em outras taxas que fazem com que, no fundo, o preço do dinheiro passe a ser superior ao que é praticado pela Portosol. Acho que ainda há muito que melhorar nessa área do microcrédito, mas a Portosol é uma iniciativa que já foi implantada, seguindo o modelo daqui, de Porto Alegre, em São Paulo; foi, sancionada, ontem, pela Prefeita Marta Suplicy, numa iniciativa do Ver. Neder, também Vereador do PT em São Paulo, Cidade que passa a ter sua Instituição Comunitária de Crédito chamada Banco do Povo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, manifesto a minha satisfação em receber aqui na Casa o ilustre Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição Comunitária de Crédito Portosol, Dr. Ary Burger, bem como a sua Diretora Executiva, Engenheira Jane Barcellos. De um lado, manifesto minha alegria, porque é uma instituição que nasceu fruto de uma Lei submetida a esta Casa, da qual nos ocupamos em muito, e está já festejando alguns anos de atividades e, a juízo de seus dirigentes, cumprindo com as finalidades para as quais ela foi instituída.

A minha satisfação não é completa, e há mais tempo tenho manifestado essa minha insatisfação; fui voto vencido nesta Casa quando da expansão das atividades do Portosol para fora do Município de Porto Alegre, gerando essa caminhada que a Dra. Jane pretende ver ampliada e o Ver. João Carlos Nedel pretende ver extrapolada, com a chegada até as Missões, o que permitiria que este Vereador pretendesse que a Portosol chegasse até Quaraí.

Quando nós autorizamos a constituição dessa Instituição Comunitária, era fundamentalmente num interesse que tínhamos de apresentar uma alternativa para o pequeno investidor na Cidade de Porto Alegre - de uma forma não-capitalista pura - ingressar no ramo do financiamento e buscar potencializar os seus negócios. Em verdade, nos dias de hoje eu vejo que banco é banco, nasça ele de uma lei da Câmara Municipal de Porto Alegre ou de uma assembléia de acionistas. Banco sempre será banco! Tem os seus custos a serem satisfeitos. Não é uma atividade, Ver. Isaac Ainhorn, neoliberal; é uma atividade inerente ao próprio sistema capitalista, em que as pessoas que emprestam dinheiro têm de pagar pelo dinheiro que recebem. E, no caso, estão pagando mais do que aqueles valores que o capitalismo tradicional oferece na Cidade de Porto Alegre, além de que oferecem uma figura que me parece um tanto quanto perversa, denominada fiança solidária, em que as pessoas digladiam entre si na hora da execução pelo crédito que gerou a inadimplência.

Por isso, eu tenho certeza de que essa entidade está bem dirigida; conheço a qualificação pessoal do seu Presidente, sei do valor da sua equipe técnica, mas preciso - claramente, da forma como sempre tenho pautado a minha atuação nesta Casa, e de forma transparente - dizer o seguinte: não foi esta a instituição de crédito que imaginei iria surgir em Porto Alegre, quando, nesta Casa, autorizamos a sua constituição. Esperávamos que fosse uma instituição a baratear o crédito em Porto Alegre, e não a encarecê-lo, como efetivamente está encarecendo nos dias atuais. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, pela Bancada do PC do B.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, demais Vereadores, Sr. Ary Burger, Presidente da Portosol, Engenheira Jane Barcellos, no momento em que o Governo Estadual anterior fechava a Caixa Econômica Estadual - um patrimônio do povo gaúcho - em que se preparava para fechar o BANRISUL - outro patrimônio nosso - em que, em nível federal, se trabalhava, e se trabalha, para entregar o sistema financeiro nacional para o grande capital nacional e internacional, o surgimento da instituição financeira Portosol é algo realmente inovador e diferente, por mais que alguns tentem igualar, examinando unicamente a questão das taxas de juros.

Acredito que foi uma resposta exitosa, vitoriosa, mostrando que o Poder Público pode gerenciar e criar um sistema financeiro a serviço do pequeno, do micro e, inclusive, do trabalhador autônomo, algo que está vedado no sistema financeiro privado, ainda que alguns não queiram ver isto. Portanto, já é um sucesso esta nova instituição, que quebrou com esta lógica neoliberal, onde o sistema bancário e financeiro servem unicamente aos grandes monopólios e aos grandes grupos econômicos. Sucesso! Este é o desejo da Bancada do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Todas as Bancadas fizeram as suas manifestações, na convicção da necessidade da Instituição Comunitária de Crédito Portosol, e da importância que tem para a Cidade de Porto Alegre. Esta Mesa Diretora, e conseqüentemente esta Casa, sentiu valorizado o espaço de comparecimento, porque foi oportunizado a todos os Vereadores e às pessoas que nos prestigiam e nos assistem terem mais conhecimento e mais esclarecimentos referentes a essa instituição de crédito.

Queremos deixar a nossa Câmara Municipal à disposição de V. S.as para que, toda e qualquer informação solicitadas pelos Srs. e Sr.as Vereadoras possam, no futuro, serem fornecidas.

Agradeço a presença de todos. Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h48min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1570/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que altera a redação do inciso I do art. 249 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985. (exame médico/justificativa de falta).

 

PROC. 1571/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre.

 

PROC. 1664/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/01, que regulamenta o art. 44 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, relativamente à participação da comunidade em nível regional e local, institui o Fórum Regional de Planejamento - FRP, e dá outras providências.

 

PROC. 1686/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/01, que cria e extingue Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e junto ao Quadro da Administração Centralizada e dá outras providências.

 

PROC. 1706/01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos e equipamentos que contenham amianto na sua composição. Com Substitutivo nº 01.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1357/00 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao art. 5º da Lei Complementar nº 242/91, com alterações da Lei Complementar nº 251/91, que disciplina a concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal. Com Emenda nº 01 e Substitutivo nº 01.

 

PROC. 1461/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Rua Herminio Fernandes Bittencourt um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

 

PROC. 1523/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que institui o Dia do Técnico em Contabilidade

 

PROC. 1568/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/01, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Norival Paranaguá de Andrade um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

 

PROC. 1576/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Esplanada da Restinga e dá outras providências.

 

PROC. 1605/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 085/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aproveitar as pedreiras desativadas, existentes no Município, para fins turísticos e culturais.

 

PROC. 1621/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua José Samuel de Araújo Lima um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. 1635/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Praça Ari da Silva Delgado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Assunção.

 

PROC. 1663/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/01, que autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 304.753,00 e dá outras providências.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 1082/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que proíbe a exposição de imagens religiosas em próprios públicos e logradouros e dá outras providências.

 

PROC. 1083/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas municipais de Ensino Fundamental e Médio para filhos de bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso.

 

PROC. 1280/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que cria o Programa de Aproveitamento de Materiais de Construção nas Obras Civis, no Município.

 

PROC. 1477/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a remissão de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma que menciona.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 1504/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera a redação do art. 240 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e o art. 6º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias. (áreas verdes)

 

5ª SESSÃO

 

PROC. 1454/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/01, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do caput do art. 173 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, com alterações posteriores, Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Moção)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu preciso de uma informação. Eu não quero cometer uma deselegância; por isso, eu preciso que a Casa me informe. O art. 2º da Lei Orgânica diz que “Legislativo e Executivo são poderes independentes e harmônicos”. O art. 121 da Lei Orgânica, parágrafo 6º, inciso I, diz que até 30 de abril o Prefeito entrega o Plano Plurianual à Casa do Povo de Porto Alegre.

Eu recebi um convite e um cartaz para assistir à entrega do “Plano Plurianual 2002-2005”, no Brique da Redenção, Parque Farroupilha, no dia 29 de abril, às 11h. Eu não quero devolver o convite se o Prefeito já marcou para 28 ou 27 a entrega, à Câmara, do Plano Plurianual.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. João Antonio Dib, respondendo objetivamente a sua indagação, esta Presidência o informa de que não tem nenhum comunicado e nenhuma ação agendada com o Sr. Prefeito da Cidade até o dia 30 do corrente mês. Isso não impede que nós possamos agendar ainda hoje.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Eu requeiro a V. Ex.ª - submetendo evidentemente à consideração das Lideranças e dos Srs. Vereadores - que se invertesse a ordem dos trabalhos, para que entrássemos - preservadas as manifestações de Lideranças - na Ordem do Dia e, após, na discussão preliminar de Pauta. É uma consideração que deixo à V. Ex.ª

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª está entrando com um Requerimento?

O Sr. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, não é habitual, na Casa, pedir tempo de Liderança no início da Sessão, mas tivemos um entendimento frente à matéria que vou trazer, para que pudéssemos instalar o debate.

A nossa assessoria - juntamente com este Vereador - fez uma exaustiva pesquisa nesta Casa referente à Área Azul em Porto Alegre. Deparamos com uma questão que consideramos grave. A Lei nº 6.002, de 02 de dezembro de 1987, estabeleceu a Área Azul no Centro de Porto Alegre. A Lei nº 6.806 estendeu a Área Azul para toda a Cidade de Porto Alegre. Posterior a essas leis, tivemos mais duas leis: a Lei nº 7.775 e a Lei nº 7.919, do Executivo. Há, regulamentando essa matéria, sete Decretos-Lei.

Fui à Procuradoria da Casa, hoje pela manhã e levei uma consulta por escrito. Não tenho uma resposta por escrito, mas tenho uma resposta oral da Sra. Procuradora, que me telefonou há meia hora, sobre a consulta que eu havia pautado a ela. Deparamos com a seguinte questão: a Lei nº 6.806 - se não me engano, é de autoria do Ver. Luiz Braz - no seu art. 4º, diz: “O Município fica autorizado a explorar, direta ou indiretamente, os locais públicos destinados a estacionamento pago, cuja arrecadação será recolhida ao Erário Municipal, constituindo receita do Município.”

Essa Lei, em sendo aprovada por esta Casa, Sr. Presidente, foi ao Executivo, e, na época, era Prefeito o Sr. Tarso Genro, vetou o parágrafo único, do art. 4º. O Veto veio a esta Casa, que se manifestou sobre ele, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt era Presidente. Esse parágrafo diz o seguinte: (Lê.): “Os projetos de estacionamentos pagos, previstos no caput deste artigo, (do art. 4º) acompanhados, no mínimo, pela indicação de sua localização e da suas estimativas de receita das respectivas tarifas de custos iniciais de manutenção correspondente, serão submetidos, previamente, à aprovação do Poder Legislativo Municipal”.

Nós, então, temos o entendimento de que os estacionamentos, os parquímetros que estão sendo colocados nos Bairros Moinhos de Vento, Bom Fim, e em outras áreas, estão em descumprimento com essa Lei que foi votada por esta Casa.

Nós, portanto, estaremos encaminhando, no final do nosso pronunciamento, um Requerimento com fundamento no art. 94, parágrafo 1º, item “f”, inciso III, e item “j”, do Regimento desta Câmara, requerendo que seja encaminhada consulta à Comissão de Constituição e Justiça para que esta se pronuncie sobre a questão da inobservância por parte do Poder Executivo da Lei nº 6.806, de 9 de abril de 1991, que vem sendo, sistematicamente, descumprida pela Administração Municipal, em especial no que se refere ao parágrafo único do art. 4º.

Fazendo isso, pensamos que estamos cumprindo com aquilo que é de maior importância para esta Casa, que é fiscalizar. Se o Executivo entende ou entendia que é inconstitucional, que vá à Justiça, que derrogue na Justiça, mas o que não podemos aceitar, Ver. João Antonio Dib, é como V. Ex.ª disse: que leu, antes: que vão anunciar no Brique, o Plano Plurianual, e não trazem a esta Casa. Vota-se a Lei e ela é descumprida. Como é que fica a Câmara de Vereadores?

Portanto, entendemos que esta questão é de extrema importância para restabelecer a autonomia e o respeito a esta Casa, cuja função primordial é fiscalizar o Poder Executivo.

Quero dizer que, na pesquisa que fiz, o Chefe do Setor de Biblioteca nos disse que não há mais Lei, que ela não foi contestada na Justiça. A Sr.ª Procuradora diz a mesma coisa. Portanto, estou sendo cauteloso, não quero avançar o sinal, mas quero que a Comissão de Justiça se pronuncie sobre a matéria, para que o Plenário possa debater essa matéria que entendemos de extrema gravidade em relação ao não-cumprimento da Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos a Emenda nzº 01 ao PLL nº 042/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho. Substitutivo nº 01 ao PLL nº 043/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho e o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 070/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a falar no PLCL nº 008/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que pretende fazer alterações nas leis que criaram o Direito Real de Uso, e que eu, sensata e criteriosamente, chamo de “direito real à desonestidade”, quando se trata da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Eu penso que não fui entendido, na segunda-feira, nesta tribuna, sobre o que é área urbanizada, especialmente, pelo Ver. Estilac Xavier - que foi Secretário de Obras - que me dizia que, se não há construção não há urbanização. Os loteamentos que o Sr. Secretário do Planejamento e o Sr. Secretário de Obras receberam, quando completos, eram urbanizados. Não havia nenhuma casa, mas eram áreas urbanizadas, com água, luz, esgoto, pavimentação, tudo estava lá, e isso significa urbanização.

Direito Real de Uso é uma coisa, “direito real à desonestidade” é outra. Quando falaram da Vila Planetário, que tem um belo cartão eleitoral, eu lembro de que, na mesma oportunidade, na Rua Ten. Ary Tarragô, três famílias estavam, há muitos anos, em uma área da Prefeitura, e não obtiveram Direito Real de Uso. Elas foram retiradas da área praticamente à força. Só que na Rua Ten. Ary Tarragô, como era uma área meio interna, não serviria de cartão postal para coisa nenhuma e muito menos de cartão eleitoral. Eu espero que fique bem claro que área urbanizada não tem, necessariamente, construção sobre ela, e eu já alertei que, quando o Grande Hotel queimou, por algum tempo aquela área ficou sem construção, e, ninguém diria que a Rua Caldas Júnior, a Rua Andradas e a Rua Riachuelo não fossem áreas urbanizadas. Fica muito claro que a área tem de ser não-urbanizada para fazer Direito Real de Uso. A Ilhota foi paga com o dinheiro do povo de Porto Alegre para que ela fosse urbanizada, e eu fiz parte dessa urbanização, portanto eu sei bem.

O Prefeito está preocupado com o Projeto Voluntariado, mas eu penso que ele precisa mais urgentemente do que se imagina. Ele está apresentando aqui um Projeto de Lei – PLE nº 09/01, que extingue funções gratificadas e cria funções gratificadas, no Quadro do Magistério Público, mas ele extingue com “s”. É bom mesmo mandar o voluntariado lá, mas principalmente um professor de Português, para assessorar, porque está precisando. A verdade é que a gente fica em uma confusão tal, porque ele cria, extingue, troca de lei, passa para outra lei, ele joga com uma perfeição que só vendo, só que não dá para entender.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou tentar, meu nobre Ver. João Antonio Dib, colaborar. Eu penso que cabe a nós, legisladores, destrinchar as leis e fazer as solicitações necessárias para esclarecer a legislação. No caso em que se apresentam, as propostas pelo Executivo, cabe a nós estudarmos, nos posicionar a favor ou contra ou, inclusive, procedermos a diligências. Com a sua intervenção, V. Ex.ª joga no ar uma nuvem de fumaça, - já que o dia está nublado lá fora - faz com que ele também seja nublado aqui, para confundir a todos nós.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu gosto do brilhantismo com que V. Ex.ª coloca as suas idéias. Se eu tivesse concluído, V. Ex.ª não estaria confuso. Na realidade, ele cria cargos, extingue cargos e dá a impressão de que é só isso. Não, ele está criando cargos, extinguindo cargos e criando mais cargos, sem dizer da repercussão financeira. Esta Casa já alertou S. Ex.ª, o Sr. Prefeito, no sentido de que precisa sempre dizer, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal - mesmo que seja um servidor só - quanto representa na folha de pagamento.

Mas, como o Sr. Prefeito está acostumado a passar por cima da Câmara Municipal, como com o convite que me mandou, para um show, com música, com o dinheiro do povo, para apresentar o Plano Plurianual 2002-2005, e não vem trazer para os representantes do povo de Porto Alegre, eu não tenho por que me preocupar com que ele não apresente um Projeto em condições e escreva extinguir com “s”. Eu não tenho nenhuma dúvida de que tudo vai melhorar. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu trago ao conhecimento desta Casa um fato que eu tenho certeza de que vai ter a intervenção da Bancada do PT, para buscar soluções para questões como esta.

Quando eu apresentei um Projeto de Lei à Casa, eu ouvi do então Prefeito Tarso Genro o seguinte: “Isaac, este é um belíssimo projeto. Faz, que eu sanciono”. Como havia uma certa complexidade legal, apresentei o Projeto de Lei, posteriormente, na gestão do Prefeito Raul Pont e ele sancionou o Projeto. O Projeto é simples, diz o seguinte. (Lê.)

“Lei Complementar nº 446, art. 1º - Fica suspenso o uso dos espaços públicos municipais por entidade promotora que fixar e colar cartazes de divulgação de eventos musicais, culturais e assemelhados, em próprios municipais ou em prédios particulares, sem expressa autorização, além das sanções já previstas na legislação municipal. A suspensão prevista no ‘caput’ deste artigo deverá ser aplicada: por 6 (seis) meses na primeira infração; por 12 (doze) meses, na segunda infração; em caráter definitivo, na terceira infração. O disposto nesta Lei não se aplicará ao evento que esteja sendo realizado ou ensejou a autuação”.

Eu falo isso, porque é uma Lei que visa a limpar a Cidade. Nós já não agüentamos mais os grafiteiros. O Ver. Adeli Sell tem feito desta tribuna um apanágio permanente contra a sujeira dos grafiteiros e dos cartazeiros da Cidade de Porto Alegre. Nós não podemos identificar os grafiteiros, Ver. Estilac Xavier, mas com relação aos cartazes a gente vê quem promove.

Aqui no Viaduto da João Pessoa, quem está desrespeitando a Lei - e é um problema grave, eu tenho as fotos (mostra fotos) - é a Secretaria Municipal de Cultura. A Secretaria Municipal de Cultura, Ver. Estilac Xavier, vai ter de ser suspensa, não podendo usar os espaços principais do jeito que está. A Secretaria está pichando o Viaduto da João Pessoa. Se aquele painel é muito bom, eu vou sugerir, por intermédio de um Pedido de Providências, que transformem aquele Viaduto, ali, ao lado, em um grande painel para colocar cartazes, daí fica bonito. Agora, não é bonito que a Prefeitura, o DCE e a UEE coloquem cartazes no Viaduto da João Pessoa.

Não adianta o Ver. Adeli Sell ficar aqui falando bonitinho e condenando os grafiteiros, se a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, é a primeira a desrespeitar a Lei que proíbe a fixação de cartazes em lugares públicos. Não é verdade, Ver.ª Maria Celeste? Isto é um absurdo. Penso que, até, isto foi feito com o desconhecimento da Secretária Margarete Moraes, que não vai permitir pichamento em viaduto, porque tem de ir lá a SMAM, depois, retirar os cartazes e repintar os viadutos e os espaços de próprios municipais. Agora, a Prefeitura Municipal tem de dar o exemplo da limpeza da Cidade. E, nesse caso aqui, colocando cartazes, apoiando eventos, nos viadutos da Cidade, em expressa e clara violação da lei, ela está dando um mau exemplo.

Pergunto: A SMAM está cumprindo a lei? A SMIC está cumprindo a lei? A Prefeitura está cumprindo a lei, autuando aqueles que sujam a Cidade e que são claramente identificados, Ver. Adeli Sell? Está tomando providências? Nenhuma! Os cartazes estão sendo colados em monumentos, como o de Bento Gonçalves, em viadutos e em outros lugares, e a Prefeitura é omissa. Ela não só é omissa mas dá apoio. E as fotos estão aqui, no Viaduto João Pessoa: o evento “Bidê ou Balde”, no Auditório Araújo Viana, apoiado pela Secretaria Municipal de Cultura.

Essas entidades já não poderiam mais, Sr. Presidente, fazer eventos, se a SMAM e a SMIC cumprissem a lei e autuassem essas entidades promotoras. Infelizmente, essa é a triste realidade da cidade que se diz cidade de melhor qualidade de vida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero fazer a defesa, hoje, aqui, do PLCL nº 010/01, encaminhado a esta Casa sobre a proibição do amianto em Porto Alegre. Sabemos muito bem que o amianto é um produto cancerígeno, que provém da rocha, e ele é utilizado para a fabricação de telhas - seja Brasilit ou Isdralit - e que atinge, no País, mais de 300 mil trabalhadores. Esse amianto, além de ser um produto cancerígeno, está também no cimento, e não se dão conta de que este produto poderá levar à morte, pelo manuseio, milhares e milhares de trabalhadores ao longo de quinze a trinta anos.

Vou fazer a leitura de uma Pesquisa feita pela revista Época, onde diz o seguinte: “Sebastião Alves da Silva, de 64 anos, exibe na penteadeira do quarto uma fotografia em que aparece dançando com a esposa, Irene. Gosta de mostrar o retrato às visitas. É a prova do tempo em que respirar era um ato normal para o ex-operário da Brasilit. Sebastião não pode mais dançar. Caminha com dificuldades, mesmo poucos metros, tem tosse a cada passo que dá. Perdeu uma fatia do pulmão esquerdo, retirada com um tumor cancerígeno há dois anos. Faz exames a cada três meses para rastrear uma possível metástase. Tem asbestose, doença que vai endurecendo o pulmão até transformá-lo em pedra. Mal lento, progressivo e incurável. Padeceu de tuberculose. Teve quatro pneumonias.

Sebastião é uma das centenas de brasileiros vítimas do amianto. Luta na Justiça, ao lado de 300 trabalhadores que promovem uma ação contra a Brasilit e a Internit, ligadas a uma empresa francesa multinacional gigantesca, que domina mais de 50% do mercado brasileiro da fibra maligna”.

É importante salientar que o amianto ou asbesto foi um dos minerais mais utilizados pela indústria durante o século passado. Está em caixas d’água, lonas e pastilhas de freios dos carros, telhas, pisos, tintas e tecidos antichamas. Esse produto chegou ao Brasil pelos anos 30. Nas empresas Brasilit e Isdralit eram empregadas famílias inteiras, com maior incidência em Osasco, São Paulo, São Caetano do Sul. Este produto, de uma certa forma, já está sendo banido em mais de vinte e um países. No Brasil, já está proibido nas Cidades de Mogi Mirim, São Caetano do Sul, Osasco e na própria São Paulo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Oliboni, acho que é meritória a intenção de V. Ex.ª, mas nós temos que nos sujeitar a uma legislação maior, e acho que teremos dificuldades em aprovar o Projeto como V. Ex.ª o faz. O Substitutivo do Ver. Beto Moesch restringe para a construção civil, e acho que dentro do Código de Edificação nós podemos fazer, especialmente os reservatórios d’água. Então, acho que tem que ser bem estudado, porque a intenção é boa e não deve ser desperdiçada. Muito obrigado.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Creio que seja de fundamental importância, porque este Projeto de Lei vem extinguir o uso do amianto em Porto Alegre. Seja ele nos produtos que já são fabricados, como também na construção civil. A informação que tenho é de que o Ver. Beto Moesch encaminhou uma Emenda no sentido de que seja de fato banido na construção civil, mas creio que, em função de inúmeras empresas já utilizarem esse produto e por estar mais de 70% já no cimento, é de fundamental importância que se faça como São Paulo fez: banir de fato a utilização do amianto nesses produtos, por entender que ele é um produto cancerígeno e nós, trabalhadores da saúde, ou preocupados com a questão da prevenção, não podemos utilizar esse produto que se constitui em um malefício para a humanidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, venho discutir a proposição do Ver. Almerindo Filho, que garante vaga aos filhos de bispos, pastores, religiosos em geral no ensino fundamental e médio nas escolas públicas municipais. Essa questão tem pelo menos dois aspectos a serem considerados.

Em primeiro lugar, a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira diz que os Estados, Municípios e a União devem garantir a todas as crianças e adolescentes vagas nas escolas de ensino fundamental, sem discriminação, inclusive vetando discriminação de qualquer espécie. Então, distinguir alguma criança para que ela seja privilegiada, para que ocupe uma vaga na escola, fere a Constituição Federal, a nossa legislação.

Nós, em Porto Alegre, viemos construindo num processo de parceria, Estado e Município, há seis anos, através da Central de Vagas, uma entrada na escola pública, que tem diminuído gradativamente os problemas de início de ano. Este ano, por exemplo, pouco se ouviu falar em falta de vagas nas escolas. É claro que nos resta ainda o problema sério do ensino médio e da educação infantil, que são níveis de ensino que mais recentemente se previu na Constituição. E no caso da educação infantil, então, que se prevê, mas não se pensa, e nunca se indicou, fonte de financiamento, de recursos.

Portanto, no País inteiro nós temos uma defasagem muito grande nesses dois níveis. Mas na faixa de educação obrigatória, de sete a quatorze anos - que tem sido historicamente a faixa de idade de oferta obrigatória de ensino - Porto Alegre avançou muito e superou as antigas filas e tem superado, gradativamente, inclusive quanto à proximidade - a facilidade do acesso à escola - a todas as crianças e adolescentes. Tanto o Estado assim como o Município, quando recebem denúncia ou indicação de que alguma criança está fora da escola, faz um grande esforço e consegue vaga para essa criança.

Não tem justificativa construir um Projeto nesse sentido, muito menos colocando a responsabilidade só para as escolas municipais, porque a forma que temos usado para a solução do problema de vagas tem sido a forma de parceria, o que tem sido muito importante. Dou um exemplo a V. Ex.as: nós não temos escolas municipais no Centro da Cidade, com exceção de uma escola infantil e da Escola Porto Alegre, para meninos e meninas de rua. Nós não temos, porque a rede municipal é uma rede posterior à rede estadual. Em Porto Alegre, a rede estadual é anterior, é maior do que a rede municipal, inclusive, por convênio, Estado e Município, e no Centro da Cidade temos vagas sobrando, através da rede estadual, das escolas estaduais, que são escolas cujo investimento foi do Poder Público, e não podemos, agora, fechar as salas de aula das escolas estaduais para abrir escolas municipais.

Portanto, a parceria, a solução das vagas, em cada região, é feita se buscando utilizar os espaços já construídos, tanto do Estado como do Município. Então, é temerário pensar que o Município deve dar conta isoladamente.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Sofia Cavedon, dentro do pronunciamento de V. Ex.ª, nós também achamos que não podemos privilegiar crianças que pertençam a qualquer credo religioso em detrimento de outras crianças, de outros credos religiosos. Com todo o respeito ao Ver. Almerindo Filho, acredito que a Casa tem que analisar com muita profundidade este Projeto de Lei. Talvez o Vereador repense e até o retire. Entendemos que será um ato de grandeza do Vereador. Muito obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Nos casos da educação infantil, que nós ainda não atendemos todas as crianças, o que construímos? Cada escola infantil constitui uma comissão, envolvendo os pais que estão requerendo vaga, a Associação de Moradores, o Conselho Escolar, enfim, todas as entidades no entorno da escola. Então, faz-se um processo de seleção com alguns critérios, construídos em assembléia, observando o Estatuto da Criança e do Adolescente, visitam-se as casas de maneira que se torne muito transparente para que se busque o critério mais justo possível para garantir a vaga para a criança de zero a seis anos. Trata-se ainda de uma situação grave, porque não temos vagas para todos.

No caso do ensino fundamental, todos devem estar na escola, é isso o que temos feito. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, antes de mais nada, manifesto o nosso apoio ao PLCL nº 008/01, Projeto de Lei do Ver. José Fortunati, que altera a redação do art. 249 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, que trata da questão do processo de sindicância em relação ao funcionário faltoso, seja na condição de abandono por mais trinta dias consecutivos ou por trinta faltas intercaladas durante o ano. O Ver. José Fortunati pretende que, de acordo com a proposta de modificação do Estatuto do Funcionário Público Municipal, a sindicância seja acompanhada de uma junta médica para ver em que condições esse funcionário começou a se tornar um homem faltoso, a fim de que seja motivo de compreensão, de uma força maior capaz de excluí-lo da demissão do serviço público, se ele psíquica e psicologicamente, o servidor não se encontrar bem.

Queremos saudar esta iniciativa do Ver. José Fortunati e faço votos de que sua Bancada seja sensível a essa proposta, porque sabemos que esta matéria, Ver. Juarez Pinheiro, que envolve o Estatuto do Funcionário Público Municipal, é de iniciativa privativa do Sr. Prefeito. O Sr. Prefeito pode sancionar a lei e resolve a questão do vício de iniciativa, como já aconteceu em outros casos. Queremos ver essa proposta do Ver. Fortunati transformada em lei.

Aliás, gostaria de perguntar: onde anda o Projeto sobre o plebiscito, de autoria do Ver. José Fortunati? Eu gostaria de vê-lo apreciado. Nós temos de ter uma certa rapidez em apreciar esta matéria que trata de um plebiscito para saber se as pessoas querem ou não a abertura do comércio aos domingos. A população vai dizer! Não sei por que a Bancada do PT, quando pergunto por este Projeto do Ver. Fortunati, começa a ficar um pouco risonha! Houve muita manchete a respeito desse Projeto!

Quero, também, aproveitar a discussão preliminar de Pauta para apoiar a iniciativa do Ver. Beto Moesch, através do PELO nº 005/01, no sentido de alterar a Lei Orgânica, no que diz respeito à questão das áreas verdes. A previsão da Lei Orgânica é a de que o Município deverá implantar áreas verdes até 12m por habitante. Agora, o PT - que gosta de fazer muito marketing, dizendo que Porto Alegre é a Cidade que tem melhor qualidade de vida - diz que nós já atingimos 12m. Mas atingimos se considerarmos todo o Delta do Jacuí; atingimos, se considerarmos as áreas rurais da Cidade. Agora, o Ver. Beto Moesch quer 12m2 de área verde por área de unidade de planejamento, o que é uma boa iniciativa, porque eu já vi que o Ver. Adeli Sell gostou.

Diz o Projeto: “O Município deverá implantar e manter áreas verdes de preservação permanente, perseguindo proporção nunca inferior a 12m2 por habitante em cada uma das regiões de gestão do planejamento”. Não adianta ter ali na Assis Brasil cimento, concreto e edifício. Ali é que há necessidade de pulmões verdes. Aliás, naquela região a Prefeitura Municipal está implantando uma praça com 25.000m2, numa interessante negociação que fez com um particular em relação à concessão de um serviço de autorização de um projeto de natureza urbanística. Então, que ganha a população.

O Projeto de alteração da Lei Orgânica, do Ver. Beto Moesch tem como objetivo perseguir 12m2 de área verde por habitante, considerando cada unidade de gestão de planejamento da Cidade, e não no seu conjunto, porque aí é muito fácil; é só pegar a área do Delta do Jacuí, Ver. Adeli Sell. São medidas como essa que vão fazer a melhor qualidade de vida da Cidade de Porto Alegre: o aumento das áreas verdes onde existem o ferro e o cimento; a proibição e a execução de uma política que transforme Porto Alegre numa cidade limpa e não como é hoje, suja e inundada por cartazes, com o apoio da Secretaria Municipal de Cultura.

Esse é o objetivo que nós perseguimos para buscar qualidade de vida. Não é sujando os prédios particulares no Bom Fim, no Centro da Cidade e os monumentos, como está fazendo a Secretaria Municipal de Cultura - sendo omissa e cúmplice nesse processo - que nós vamos construir uma qualidade de vida melhor.

Eu alerto para isso, Sr. Presidente, para essas buscas, tanto ao respeito da cidadania, ao funcionário público, que é a proposta do Ver. José Fortunati, como esta do Ver. Beto Moesch, que pretende ampliar as áreas verdes em até 12m2 por habitante, por unidade de planejamento urbanístico. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, cidadãs e cidadãos de Porto Alegre, estamos aqui para legislar para que Porto Alegre seja cada vez melhor. Neste sentido não poderia ser diferente a nossa posição, já que temos um Projeto em andamento na Casa que trata da limpeza da Cidade, das pichações - e quero fazer uma distinção entre pichador e grafiteiro: na verdade são os pichadores que causam os malefícios - e estou completamente de acordo com o Ver. Isaac Ainhorn quanto ao cumprimento da lei dos cartazes, assim como também apóio a proposição do Ver. Beto Moesch sobre as áreas verdes. Já falei isto pessoalmente a S. Ex.ª e digo de público, porque sei que isto será muito bom para Porto Alegre.

Espero também ser bom para Porto Alegre, mas muito bom para a Restinga, a instituição de uma Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Esplanada da Restinga. Eu poderia, inclusive, Ver. João Antonio Dib, simplesmente lançar esta idéia, ir às Secretarias, mobilizar a região e conquistar este espaço para uma feira na Esplanada na Restinga. Por que fiz este Projeto de Lei? Porque já tenho a experiência da Feira do Disco, que muitas pessoas pensaram, muitas pessoas se mobilizaram e ela nunca saiu. A Feira do Disco só saiu quando apresentamos aqui um Projeto de Lei, que foi discutido. Mobilizamos, aprovamos e o Prefeito sancionou. Hoje existe, e neste ano teremos a sua terceira edição.

Quero uma Feira do Livro, do Disco e do Vídeo na Restinga também para dizer como será. A inscrição será pública, junto à Secretaria competente.

Para lembrar o Dia Internacional do Livro, festejado na segunda-feira, hoje eu questiono a forma como se faz a Feira do Livro em Porto Alegre, em praça pública, com dinheiro público - muito dinheiro da Prefeitura de Porto Alegre - mas o critério de inscrição e participação não é público. Isto nós vamos mudar, e se for preciso buscar uma forma para legislar sobre isto, nós buscaremos.

E, também, Ver. João Antonio Dib, a questão da autoria. Aqui se discute se é correto ou não apresentar projeto autorizativo. Eu estou a cada dia mais convencido de que um Vereador de situação ou de oposição pode e deve apresentar, como maneira de colaborar e contribuir, de forma propositiva com o Governo.

Se eu tivesse feito um Projeto sobre as câmaras de vídeo no Centro da Cidade como fiz sobre as câmaras de vídeo nos bancos - conforme a Lei n.º 8115 que a SMIC agora está fiscalizando e começando a montar - não teria visto o que eu vi nas páginas dos jornais, hoje.

Quem apresentou, pela primeira vez, essa idéia em Porto Alegre foi este Vereador, que foi à Brigada Militar fazer estudo, e hoje vai ser implantado. Só que a autoria não aparece. Eu passei três anos sendo criticado, para cima, para baixo, para os lados, para todos os cantos, e, de repente, a opinião pública impôs, a mobilização impôs. Eu até abaixo-assinado fiz, só que se esquece, hoje, quem é o autor. Não é uma questão de vaidade pessoal, mas uma questão de quem mobilizou, quem sofreu críticas, inclusive penalidades - porque uma propaganda contra sempre é uma penalidade e, por isso, eu apresentei este Projeto de Lei.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, é sua a obra, mas é comum roubarem e não reconhecerem o valor das idéias. V. Ex.ª acostume-se a isso. V. Ex.ª vai-se encontrar muito com esse percalço, eu já estou acostumado.

O Centro de Informações, o Centro de Apoio Integrado de quem foi a idéia? Anda por aí em todo o território nacional.

 

O SR. ADELI SELL: Pelo que sei é de V. Excelência.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, eu apenas quero-lhe desejar boa sorte, porque a idéia é boa, e V. Ex.ª, às vezes, é injustiçado, como no problema das câmaras da área central.

 

O SR. ADELI SELL: Agradeço os apartes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entrava no Plenário quando o Ver. Adeli Sell dizia: “Essa foi a minha idéia, a minha recomendação”. Eu espero que não tenha sido sobre o fato que me traz à tribuna: as declarações do cidadão que foi contratado pela Prefeitura Municipal para aconselhar a Administração Pública do Município sobre como vamos combater a violência em nosso Município. Como é que nós vamos dar mais segurança para os nossos cidadãos? O técnico contratado pela Prefeitura, homem de confiança do Partido dos Trabalhadores, disse que uma das técnicas a serem utilizadas deveria ser a liberação do consumo de drogas e também do tráfico de drogas. Os traficantes e os drogados deveriam entender-se livremente.

Eu lembro que o repórter perguntou se as drogas deveriam ser consumidas pelo cidadão, podendo ele comprá-las numa farmácia, por exemplo. Ele disse que sim, que ele não via problema desde que houvesse controle, porque, afinal de contas, os venenos também são vendidos livremente. Ele não via problema nenhum em que drogas fossem adquiridas em uma farmácia, em um boteco qualquer de esquina, ou num armazém, num supermercado, no balcão da Prefeitura, um ponto especial para se vender drogas para aquelas pessoas que as queiram consumir.

Eu tenho certeza absoluta, Ver. Pedro Américo Leal, de que a pessoa que fez essas recomendações já não me merece mais a confiança para aconselhar este Município sobre as formas que tem de utilizar para se defender dos marginais ou para fazer com que os seus cidadãos possam conviver com segurança. Esse cidadão fez essa afirmação num programa de rádio. Aliás, ele tem sido ouvido constantemente nas emissoras de rádio, aqui, na nossa Cidade. Eu fiquei, realmente, alarmado quando ouvia essa entrevista dada por esse cidadão, que deveria estar realmente tranqüilizando a nossa comunidade, fazendo com que todos nós tivéssemos sonhos de uma sociedade melhor, mas, ao invés disso, vimos é que as primeiras idéias que ele traz para que possamos ter segurança, para que a violência possa ser minimizada, as primeiras idéias é a da liberação completa e a da utilização das drogas.

Hoje, eu vi uma estatística dizendo que, na Holanda, na capital da Holanda - onde se fez a liberação completa das drogas, inclusive também com a possibilidade de tráfico - é o local na Europa onde acontecem as maiores violências. É onde acontece essa liberação das drogas.

 Eu penso que o Dr. Tarso Genro deve estar muito arrependido de ter trazido esse cidadão aqui para a nossa Cidade para dar esses aconselhamentos. O quadro do Rio de Janeiro continua o mesmo, com os traficantes dominando aqueles morros. Eu acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que ele foi conselheiro também lá no Rio de Janeiro, dizendo como se deveria minimizar, diminuir a violência no Rio de Janeiro, porque lá os traficantes também estão utilizando muita liberdade para passarem as drogas. Tenho a impressão de que se vigorar essa idéia desse rapaz, contratado pela Prefeitura Municipal, o Prefeito tem que mandar fazer uma comissão de honra para receber o Fernandinho Beira-Mar, que foi preso lá na Colômbia, mas que veio para cá e, quem sabe, vai ser o homem que vai, agora, ao lado desse conselheiro, dizer como é que vai repassar as drogas para a nossa juventude.

Meu Deus do céu, sinceramente, eu quero esse homem bem longe de Porto Alegre! Eu quero que ele vá aconselhar...

Eu não vou desejar isso para outros países. Eu quero que ninguém o ouça, porque desse conselheiro, com certeza, nós não precisamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a minha preocupação é mais ou menos a mesma do Ver. Luiz Braz. Ontem, houve uma reunião sobre segurança, e vejo no Jornal do Comércio que as pessoas se manifestam, dizendo: ”Não adianta ficar se reunindo e falando - que é o que está acontecendo - nós estamos exigindo providências, práticas.” Enfatizou um dos participantes do encontro.

Ver. Sebastião Melo, o Projeto dos parquímetros não passou por esta Casa, não passou pelo Orçamento Participativo, e foi colocado na Cidade - como eu já havia me manifestado, aqui, há aproximadamente um mês - às pressas, com a única finalidade de arrecadar. Agora há as reuniões!

Falaram agora sobre os banheiros públicos, mas não foi esta Administração, de doze anos, que terminou com os banheiros públicos, Ver. João Antonio Dib? Não foi ela que terminou com a segurança nas praças, que não as limpa mais? Desde as Sessões Representativas, no início do ano, em janeiro, das quais participei, nós fizemos vários Pedidos de Providências, e até agora não foi dada uma resposta para que limpem as praças, para que dêem condições para a prática do esporte, para que se tirem os tóxicos, para que haja segurança. Não há nenhuma resposta do Executivo nesse sentido.

Portanto, Ver. Humberto Goulart, tenha cuidado com as reuniões, porque, senão, não sai essa pista de eventos, porque há muita reunião.

A Prefeitura, o Executivo, está mandando vir às reuniões o Secretário de Planejamento. Mas será que ele vai planejar isso que já está aí, que é só fazer? A preocupação é essa, os banheiros não existem mais, não tem quem cuide mais das praças, há um abandono geral. O DMLU, com muita dificuldade, está limpando as praças, ficamos insistindo. Os Pedidos de Providências que enviamos para ajudar o Executivo, na realidade não estão surtindo efeito. Desde janeiro eu estou aqui, desde as Sessões Representativas, e não vem uma resposta, principalmente com relação às praças, a não ser que outros Vereadores estejam recebendo.

O Ver. Beto Moesch me acena dizendo que não. Estou preocupado, estamos no final de abril. Se continuarem essas reuniões para segurança, para a pista de eventos do carnaval, vamos ter imensa dificuldade.

Não sou muito chegado, tenho a experiência de que muitas reuniões não resolvem, temos que ir ao cerne da questão: tomar providências.

Os próprios comerciantes estão preocupados, há muitas reuniões e nada de objetivo. Tudo o que temos visto nos jornais, nós já sabíamos, era só tomar providências, ter iniciativa. As praças estão abandonadas, o comércio do Centro está deteriorado, uma desorganização total, mercadorias, piratarias, tudo isso nós sabemos. Falta a Prefeitura tomar providências, executá-las, tomar de vez a iniciativa e não esperar e fazer muitas reuniões. Somos questionados, seguidamente, na rua, se nós somos da Prefeitura, se temos o poder de mandar arrumar uma rua, colocar uma placa, uma sinaleira, limpar uma praça. Olha, nós estamos fazendo.

Hoje mesmo eu recebi uma carta da Vila Nova sobre um Pedido de Providências que eu fiz, aqui, e assim por diante. Nós estamos, como se diz no interior, “maneados”, não temos a força e não temos a compreensão do Executivo, órgão que comanda, que quer a nossa colaboração, mas, até agora, não sentimos nenhuma reciprocidade nesse sentido. A segurança, a reorganização do Centro, a limpeza das praças são fundamentais, desde que o Poder Executivo queira fazer, porque senão - volto a frisar - serão várias reuniões, e o Poder Executivo vai enrolar e enrolar.

Os parquímetros estão aí, e agora está aparecendo uma Lei com relação a esse problema que, se passar por esta Casa, nós vamos ter que analisar com muita profundidade, e por isso não passou. O Orçamento Participativo também não está sendo consultado. Quando é do interesse do Executivo passa direto, mas quando é para enrolar, ou vem para esta Casa, ou não tomam as providências, conforme os Pedidos de Providências para os quais esta Casa pede a colaboração do Executivo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vivemos uma situação de total desmoralização dos principais partidos da base de sustentação do atual Governo Federal: PSDB, PFL e PMDB. O recém eleito Presidente do Senado e atual Presidente do PMDB, Jáder Barbalho, é acusado, abertamente, de atos de corrupção na SUDAM, de tal vulto, que perto deles, o Juiz Nicolau dos Santos Neto, o “lalau”, é um mero principiante, um “trombadinha.” Calcula-se já em 1 bilhão e 700 milhões de reais, Ver. Ervino Besson, a corrupção na SUDAM; e na SUDENE, já calcula-se em 2 bilhões 200 milhões de reais, ou seja, 500 milhões a mais. O ex-Presidente do Senado, Senador Antônio Magalhães, principal figura pública do PFL, além de ser acusado de corrupção pelo próprio Jáder Barbalho e outros, é acusado de fraudar o placar do Senado.

O Líder do Governo, Senador José Arruda, há dois ou três dias, depois de negar veementemente a sua participação na fraude do placar, só confessou sua ignomínia, chorando lágrimas de crocodilo, quando já não havia mais o que negar. E pasmem, o Presidente Fernando Henrique Cardoso saiu em sua defesa dizendo que havia sido “corajoso e digno”, como se cometer um crime, negar o crime e só confessar quando não há mais discussão, concedesse dignidade a alguma pessoa. Ver. João Antonio Dib, o Senador Arruda afirmou no seu longo e hipócrita pronunciamento que, em várias situações, agiu “contrariamente a interesses legitimamente políticos”, na função de Líder, talvez conseguindo a aprovação da reeleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso a custas da própria compra de votos, então denunciada.

Meus senhores, não podemos debitar isso a meras falhas pessoais. Essa podridão, que se instala nos principais partidos de sustentação do Governo Fernando Henrique Cardoso, reflete a podridão nas elites dos atuais partidos dominantes, que nada mais têm a oferecer ao nosso povo, a não ser entreguismo, Ver. Sebastião Melo; a não ser a exclusão social; a não ser a corrupção. Esses senhores nada mais são do que a ponta de um iceberg dessas classes dominantes, reacionárias, antinacionais e antipovo que dominam infelizmente o nosso Brasil. Por isso, a CPI contra a corrupção, que teve nesta Casa a assinatura de vinte e nove Vereadores dos mais variados partidos, mostrando a elevada consciência deste Plenário, irá se concretizar. Já tem no Senado Federal o número de assinaturas para isso, e agora, Ver. Valdir Caetano, com a adesão dos onze deputados federais do bloco formado pelo PL, seu Partido, e o PSL, estão faltando somente seis deputados federais para que essa CPI se torne mista, porque a CPI do Senado já está garantida.

Portanto, a bancada do PC do B, neste pronunciamento de liderança, quer congratular-se com os Vereadores desta Casa que, em boa hora, colocaram vinte nove assinaturas a favor da CPI. Quero dizer que, nas ruas e nas praças, nós estaremos coletando as assinaturas para, junto a vocês, construirmos essa CPI, para que se varra, de uma vez por todas, a roubalheira, a corrupção e a falta de decência que prevalece na base de sustentação do atual Governo Federal. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou destacar alguns minutos da minha fala para fazer algumas relações em função de alguns pronunciamentos em Plenário.

Ver. Luiz Braz, o professor e arqueólogo Luiz Eduardo Soares fez um pronunciamento e contextualizou uma fala dele a respeito de que o uso da droga e o consumo, da forma como é feito, é um estímulo pela ilegalidade. É uma opinião dele, mas num contexto em que ele sequer propõe, evidente, porque essa questão não é matéria de natureza municipal. A situação que quero declarar é que não façamos injustiça e não abortemos uma política que está sendo construída nas comunidades com esta Casa, com a Comissão de Segurança, um trabalho que envolve e preocupa a todos, tentando criar nesse consultor um estigma para destacar um aspecto de um pronunciamento em um contexto total. Ou alguém ignora o submundo? Lembram-se da Lei Seca nos Estados Unidos? Foi a proibição da bebida. E, com a lei, criou-se uma máfia de venda de bebida. As maiores máfias estavam lá. Terminou a Lei Seca, terminou a máfia. E nós sabemos que há várias drogas legalizadas, tão letais à vida como as que não estão legalizadas. E eu pego o testemunho do nosso Vereador médico. O fumo. Quantos milhões se gastam em saúde em razão do fumo? Então, eu quero, Ver. Luiz Braz, pedir a sua ponderação a respeito disso.

Segundo, Ver. Cassiá Carpes, vou tomar providências junto ao nosso Assessor da Secretaria do Governo, para que os seus Pedidos de Providências tenham uma resposta assim como os Pedidos do Ver. Beto Moesch, assim como já solicitei ao nosso Assessor da SGM que me faça uma relação completa de todos os Pedidos - data de chegada no Executivo e os prazos vencidos - com as devidas respostas. Monitorarei a nossa Bancada e vamos passar as informações.

Mas, o dia de hoje não pode ser só para tratar dessas questões. É evidente que uma Câmara é uma questão local, mas o local e o nacional se mudam, se transformam, se recriam. Eu assisti, na quarta-feira - quando eu fui para a casa e liguei o Canal 17, ao pronunciamento do ex-Líder do Governo, Senador Arruda. Foi patético, Srs. Vereadores! Foi alarmante ver que lá se fizesse aquele pronunciamento. Usaram todas as encenações que se fazem em um júri. O Ver. Sebastião Melo, como é um homem do júri, disse aqui que havia uma fábrica de encenações, de vitimização. Pois aquilo lá foi a imolação da vítima tentando angariar simpatia para ser absolvida. Mas como esse homem chega a esse ponto? O Senador José Arruda, assim como o Senador Antônio Carlos Magalhães, tem que ser cassado. Tem laudo do UNICAMPI, tinha a fita do Procurador da República, o pronunciamento da ex-Presidente do PRODASEN. E o que nos deixa estarrecidos - Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João Antonio Dib, que me ouvem atentamente e me honram com a suas audiências - é que foram os mesmos que votaram as privatizações, os mesmos que votaram a reeleição, os mesmos que, agora, estão fazendo a Lei nº 4147, das águas e esgotos. E todos eles sempre tiveram manchados, ou pelo menos suspeitos, de que havia manobras não-democráticas que sustentavam as maiorias naquelas Casas. É muita suspeita.

Por isso que a nossa ação, aqui na Câmara dos Vereadores, deve-se somar às investigações e às punições dos responsáveis. Esta Casa, que é uma Casa muito digna e tem representantes muito dignos, deve se afastar, descolar-se, assim como todas as outras casas legislativas e os homens públicos honestos, que há neste País, para que esses apareçam a público e para que a população saiba melhor eleger os seus representantes no futuro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu diria que eu não gosto do PT, mas eu não sou capaz de dizer que não gosto de nenhum Vereador do PT, porque eu gosto de todos, inclusive dos assessores que aqui representam o Prefeito. Mas que eles são engraçados, são!

Eu fiz uma solicitação ao Prefeito de onde ele se alicerçava para contratar o Sr. Luís Eduardo Soares como homem de notória especialização em segurança. Por que lhe pagaram 80 mil reais, e de que forma? O que mais, além dos 80 mil reais lhe são pagos? Agora, o homem vem dizer que nós precisamos, para resolver o problema de segurança, liberar as drogas. É uma droga! Até porque liberar as drogas, a Prefeitura de Porto Alegre não tem a condição de fazer isso, porque quem cuida da droga é a Polícia Federal, a Polícia Estadual, a Polícia Militar. No que a Prefeitura de Porto Alegre vai liberar as drogas? Eu diria que é uma droga!

Nós todos aqui ouvimos falar em CPI. Então, tem aquela CPI do Jardim Leopoldina, que já foi instalada e o PT habilmente, depois de instalada, votada, declarou que não tinha objeto e queria que a Comissão de Justiça dissesse do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito. Até hoje não voltou da Comissão de Justiça.

Há aquele incinerador de lixo, que foi comprado na Administração Olívio Dutra, pagos 85% e até hoje não foi instalado.

Há aquele motor de explosão, que o Dr. Darci Campani, três dias antes de deixar o Governo, mandou estudar na FUNDATEC, e pagou com tanta pressa os 112 milhões de cruzeiros que pagou errado, pagou para a CIENTEC; mas o motor explodiu nos caminhos.

Há aquela balança do lixo que quebrou, e durante quatorze meses pagaram a mais. Quando a balança foi restabelecida, pagavam quatorze, passaram a pagar dezessete, e acertaram a balança. E passaram a pagar, outra vez, quatorze toneladas. Engraçadas essas coisas...

Eu não sou defensor do Fernando Henrique Cardoso, não estou defendendo, porque eu penso que ele deveria de ser um grande estadista e, lamentavelmente, não foi.

Mas temos de ver que temos, aqui na “terrinha”, algumas coisas. Algumas drogas para serem explicadas. Há esse problema do parquímetro. Antes de começarem a funcionar os parquímetros, eu disse que pensava que deveria passar por esta Câmara a autorização, porque desempregaram muita gente com o novo sistema.

E, agora, o Ver. Sebastião Melo coleta todas as leis, porque este País é a terra das leis. Vejo que no Projeto do Ver. Luiz Braz dizia que parquímetro seria só na área central. E agora? Então, fica tudo muito difícil.

É por isso que eu só gosto de falar das coisas de Porto Alegre, e eu tenho muitas coisas para elogiar e muitas para criticar. Há coisas e mais coisas.

Eu não quero saber o que é que está acontecendo no Senado, eu quero saber é onde está o dinheiro do IPTU, que eu pergunto aqui há três anos e não me respondem! Eu ouvi, hoje de manhã, no rádio, que a AIAMU entregou um novo documento para o Prefeito. É claro que o Vílson Martins, amanhã, já vai me trazer uma cópia desse documento, porque ele não vai deixar um Vereador sem saber o que é que a AIAMU disse para o Prefeito em matéria de dezenas de milhões de reais de lançamentos. Sei que amanhã vou receber, tenho absoluta convicção. Até o Prefeito é bem capaz de amanhã vir tomar um cafezinho comigo e trazê-lo.

Estas coisas, da Cidade de Porto Alegre, é que eu preciso conhecer. Claro que eu repudio o Sr. Antônio Carlos Magalhães, o Senador José Arruda, porque agiram mal e foram tolos, até. Se fizessem como fazemos aqui, com o voto aberto, sem ser secreto, não teriam problemas. Mas inventaram uma tolice de voto secreto, desnecessária, e vão ter que arcar com as conseqüências.

Então, volto para Porto Alegre. Fico em Porto Alegre, que eu amo tanto e digo: saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, Sr.as e Srs. Vereadores, na mesma linha do Ver. João Antonio Dib, acho que nesta Casa tem muito vereador federal. Nós temos que nos preocupar mais com as questões que envolvem a nossa Porto Alegre, porque fomos eleitos Vereadores para cuidarmos da nossa Porto Alegre. É uma tática dos Vereadores da situação procurar, sempre, levar as questões para o nível federal esquecendo que fomos eleitos para tratarmos das questões que envolvem a nossa Porto Alegre.

Ocupo este espaço da Liderança do meu Partido, o PSDB, para registrar que nos próximos dias, de 27 a 29 de abril, a AMRIGS- Associação Médica do Rio Grande do Sul, estará promovendo, através da Equipe de Fisiatria da AMRIGS, a “1ª Jornada Gaúcha de Medicina de Reabilitação para Pessoas Portadoras de Deficiência,” e, também, a “1ª Feira para a Pessoa Portadora de Deficiência e Equipamentos de Reabilitação”. Esse evento é de suma importância, porque irá trazer para a Cidade de Porto Alegre, para o Rio Grande, a última tecnologia no que diz respeito aos equipamentos para auxiliar as pessoas portadoras de deficiência na sua reabilitação, na sua integração junto à sociedade.

Queremos destacar que, em conjunto com a Fisiatria da AMRIGS, temos apoios da Academia Brasileira de Medicina e Reabilitação; da Associação Latino-americana de Reabilitação; do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul; do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul; da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia/ Seção Rio Grande do Sul; da Sociedade Brasileira de Medicina Física e Reabilitação; da Sociedade de Medicina do Esporte Rio Grande do Sul; da Sociedade de Neurologia e Neurocirurgia do Rio Grande do Sul; da Sociedade de Oftalmologia do Rio Grande do Sul; da Sociedade Gaúcha de Medicina do Trabalho; da Sociedade de Ortopedia e Traumatologia do Rio Grande do Sul; da Sociedade Gaúcha de Otorrinolaringologia; da Sociedade Médica de Acupuntura do Rio Grande do Sul.

 Também temos o apoio das seguintes entidades: Assessoria de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiências da Prefeitura de Porto Alegre; Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul; FADERGS-Fundação de Atendimento ao Deficiente e Superdotado do Rio Grande do Sul; Porto Alegre Turismo/Escritório Municipal; Serviço de Fisiatria do Grupo Hospitalar Conceição; Serviço de Fisiatria do Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Serviço de Fisiatria do Hospital São Lucas da PUC; entidades associativas dos pacientes, familiares e amigos dos deficientes, tais como a ACADEF- Associação Canoense de Deficientes Físicos; AFAD – Associação dos Familiares e Amigos do Down; AGADIM-Associação Gaúcha de Distrofia Muscular; APADA- Associação dos Pais e Amigos do Deficiente Auditivo de Porto Alegre; ASPOA-Associação dos Surdos de Porto Alegre; FCD-Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes do Rio Grande do Sul; Federação Nacional de Surdos; FENEIS-Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos do Rio Grande do Sul e da FREDEF-Federação Rio-Grandense de Entidades de Portadores de Deficiência Física.

Nós queremos saudar o Dr. Ângelo Zereu, que é um dos organizadores desse grande evento, que, sem dúvida, trará a Porto Alegre, como disse no início, equipamentos de última geração, no que diz respeito à reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e à sua integração social.

Nós queremos, Sr. Presidente, fazer esse registro: nos dias 27, 28 e 29 de abril, na Sede da AMRIGS, Associação Médica do Rio Grande do Sul, na Av. Ipiranga, estará sendo realizado esse grande evento que diz respeito à integração das pessoas portadoras de deficiência junto à sociedade. Este é o registro que faço em nome do meu Partido, o PSDB. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estranhamente, lemos no jornal de hoje a proposição do Sr. Luiz Eduardo Soares, que o nosso Município contratou para cuidar da segurança. Ele disse textualmente: “Se há caminhos legais para o acesso à droga, nós matamos o contrabando”. Esse assunto da legalização da droga vem sendo bastante discutido nos últimos tempos.

Eu quero fazer um registro: na quarta-feira da semana passada, aqui nesta Casa, tivemos a oportunidade de coordenar uma Plenária de Estudantes. Essa Plenária ocorre todas as semanas. Recebemos cinqüenta e sete alunos, da 3ª série do ensino médio, do Colégio Marechal Floriano Peixoto e discutimos com eles que, naquela manhã, eles seriam Vereadores por um dia. Colocamos que, na Plenária de Estudantes, qualquer tema, qualquer assunto, qualquer dúvida, poderia ser discutido. E, como de praxe, a primeira pergunta dos alunos era sobre quanto ganha um Vereador, quantos assessores têm, qual a dinâmica. Nós os deixamos bem à vontade, porque aqui é um lugar público. Informamo-lhes que os projetos apresentados aqui seriam discutidos. Entre os projetos, veio um tratando da legalização da maconha, sem a assinatura de ninguém. Perguntei o que estava ocorrendo. Informei que nós tínhamos a liberdade de questionar qualquer coisa! Agora, anonimamente, não aceitaria! Ou a pessoa que colocou está de brincadeira - e aí nós não vamos considerar - ou, se ela quer discutir, vem aqui, coloca seu nome e nós vamos discutir. Imediatamente, o aluno veio à mesa, assinou o nome e passamos à discussão. E aí entrou, como um projeto dos alunos, a legalização da maconha.

Houve uma ampla discussão. Inclusive, em um determinado momento, o professor tentou interferir, mas eu disse: “Não, professor. Hoje são os alunos”. Sabem qual foi o resultado? Eram alunos entre dezessete e dezoito anos, totalizando cinqüenta e sete alunos. A Ver.ª Maria Celeste nos acompanhou. Dos cinqüenta e sete alunos, somente seis foram favoráveis à legalização da maconha; cinqüenta e um alunos foram contra, mostrando, mais uma vez, que, por pior que possa estar o nosso mundo, os jovens ainda têm plena consciência.

Eu fico surpreso quando Sr. Luiz Eduardo - que está responsável pela segurança - faz essa afirmação. Ele tem a coragem de expressar o que pensa. Que bom que as pessoas expressem o que pensam. Agora, eu tenho a convicção de que esse não é pensamento do Governo, do qual o PSB faz parte. Eu posso dizer que nós não comungamos dessa idéia. O PSB não quer a legalização das drogas. Essa história de que tudo pode, de que tudo é permitido só vai piorar a situação. Nós sabemos que, nos Estados Unidos, cada vez mais, estão fazendo campanha para acabar com as drogas lícitas. Agora, estamos tentando legalizar tudo; nessa história de que tudo pode, realmente a coisa fica complicada.

A posição dos alunos, na quarta-feira, - quem leu o jornal da nossa Cidade, no domingo, pôde acompanhar - foi de cinqüenta e um votos contra e seis a favor.

Nós vamos fazer essa discussão muitas vezes nesta Casa, que é o local propício. Se somos nós que fazemos as leis, vamos discutir, porque esse é um detalhe importante. Eu volto a insistir que temos que discutir cada vez mais. A legalização da maconha não é um pensamento do PSB e tenho certeza de que também não é o pensamento dos Partidos que dirigem essa Frente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordado com as demais Lideranças, estamos requerendo a seguinte ordem para os debates dos projetos que se encontram na Ordem do Dia: Requerimento nº 091/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão; PLL nº 166/00; PLL nº 217/00; PLL nº 218/00; PLL nº 219/00; PLL nº 227/00 e, posteriormente, o Requerimento nº 109/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo; e Requerimento nº 111/01, da Bancada do PT; depois, os Requerimentos nº 88/01; 92/01; 94/01 e 102/01.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento 091/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenções dos Vereadores Elói Guimarães e Reginaldo Pujol.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancada/05minutos/sem aparte)

 

PROC. 2288/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Celso Pereira da Silva (Buda) o ginásio de esportes do Centro Comunitário Restinga (CECORES).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 166/00. O Vereador Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Bosco Vaz, ainda na Legislatura anterior, em agosto de 2000, propôs à Casa uma homenagem a Celso Pereira da Silva, o Buda. Esta homenagem constitui-se na denominação do ginásio de esportes do Centro Comunitário Restinga, CECORES. Esse Projeto foi examinado exaustivamente pelas Comissões, porque, em um determinado momento, havia alguma dúvida de que ele pudesse estar em contrariedade ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 320/94, com a redação que tornou este dispositivo legal, face a uma Lei Complementar, também editada na Casa, em 1996, que levou o nº 384, que veda a duplicidade de denominação: “havendo dúvida, essa poderá ser dirimida pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal.”

Essa dúvida chegou a existir, até que o Ver. José Fortunati - na época Vice-Prefeito da Cidade - encaminhou à Casa o seguinte ofício: “Quanto ao ginásio de esportes do Centro Comunitário Restinga (CECORES), segundo a Secretaria Municipal de Esportes, não existe denominação para o ginásio em questão. A Secretaria obteve a informação de que a Comissão de Cultura e Esportes do Bairro, juntamente com o Fórum de Delegados, já vem discutindo propostas de nomes para aquele equipamento, e sugere contato do Vereador proponente com a referida comissão.”

Esclarecido isso, o Ver. Juarez Pinheiro fez um alongado parecer, historiando todas as situações, que mereceu o nosso voto na Comissão de Justiça, com restrições quanto ao mérito, e, por isso, faríamos um voto em separado, como efetivamente fizemos, dizendo que “as restrições apresentadas quanto ao mérito não se destinam à figura do homenageado, sabidamente merecedor da homenagem. É a forma pela qual se pode salientar a situação de abandono do CECORES em geral, e do seu ginásio de esportes em especial. Não sei se, nas atuais condições em que se encontra este equipamento público, o mesmo se adeqüa à homenagem postulada pelo Vereador, diligente que é, João Bosco Vaz. De qualquer sorte, faço o registro que me propicia voltar ao assunto quando da decisão a ser prolatada pelo egrégio Plenário deste Legislativo.”

Feita essa referência, Ver. João Bosco Vaz, volto ao assunto - e agora falo em nome do Presidente da Casa, também, amigo pessoal que foi do Buda - e tenho a viva esperança de que, aprovado este Projeto de Lei, como certamente será aprovado, V. Ex.ª junto comigo, junto com o Presidente Fernando Záchia, com o Ver. Carlos Alberto Garcia e com os demais Vereadores que votarão pela homenagem, convencidos de que é para o ginásio do CECORES, como até hoje nós conhecemos, uma grande oportunidade e um destaque ser denominado com o nome do Celso, o Buda.

Esse ginásio, que hoje está-se desmanchando, Ver. João Bosco Vaz, precisa ser recuperado.

Então, em meu nome, em nome do Presidente, acompanhamos V. Ex.ª com toda a tranqüilidade, mas só queremos lhe cobrar uma placa com o nome do Celso, o Buda, colocada num ginásio restaurado, limpo, adequado, como já foi no seu início, e plenamente utilizado pela comunidade da Restinga, porque hoje não o é, tamanhas as suas deficiências.

Por isso, em meu nome e em nome do Presidente da Casa, o nosso apoio irrestrito à sua proposta, eis que ela foi cultivada, degrau após degrau, e nos ensejou este momento, que votaremos na expectativa de que o nome de Celso Pereira da Silva, o Buda do Grêmio Foot Ball Porto-Alegrense, seja colocado no ginásio de esportes como aquelas áreas esportivas, que ele tanto zelou, enquanto esteve no nosso convívio.

Parabéns, Ver. João Bosco Vaz, V. Ex.ª foi duplamente feliz: fez uma homenagem ao Buda e, ao mesmo tempo, propiciou-nos esta cobrança pública de quem não se conforma, Ver. João Dib, com o estado de indigência em que se encontra o ginásio do CECORES, que, a partir de hoje, vai ser o ginásio do Buda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 166/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancada/05minutos/sem aparte)

 

PROC. 3311/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Alameda Zaida Machado Torres um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Agronomia, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 217/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancada/05minutos/sem aparte)

 

PROC. 3312/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Alameda Elizio Telli um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Agronomia.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 218/00.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, o Ver. João Antonio Dib faz um apelo para que eu não me manifeste, mas eu não posso me furtar de registrar...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª dispõe regimentalmente de cinco minutos para discutir a matéria.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço, Sr. Presidente, mas só quero fazer o registro da minha...

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª concorda comigo que, dentro deste espaço, não existe...

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ... solidariedade para com o meu ex-colega da Companhia Estadual de Energia Elétrica. É só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª, que é um homem disciplinado, que é um homem que gosta do Regimento da Casa, sabe que, no Regimento existe este espaço para discutir a matéria; espaço que pode ser de 1 a 5 minutos.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Tão disciplinado que já usei o microfone, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O seu objetivo foi, finalmente, alcançado, Vereador. Encerrada a discussão do PLL nº 218/00. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os vereadores/05minutos;com aparte;

encaminhamento: autor e bancada/05minutos/sem aparte)

 

 

PROC. 3325/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/00, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Myriam Benz um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Ipanema Imperial Parque.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 219/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancada/05minutos/sem aparte)

 

PROC. 3398/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Claudionor Morais um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL n.º 227/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

Conforme o Requerimento aprovado, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, entramos na votação dos Requerimentos.

Requerimento nº 109/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que requer consulta à Comissão de Constituição e Justiça acerca do que dispõe a Lei nº 6.806/91, em especial o parágrafo único do art. 4.º, e o seu descumprimento pelo Poder Executivo.

Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 109/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apesar dos apelos do Ver. Juarez Pinheiro, fiz questão de vir à tribuna, porque este Requerimento, de autoria do Ver. Sebastião Melo, tem de merecer uma atenção especial da Comissão de Justiça. O Ver. Sebastião Melo fez uma pesquisa desde a aprovação do primeiro Projeto de Lei nesta Casa, criando o estacionamento rotativo, que é de autoria deste Vereador. Na época em que, ainda, era Prefeito o Dr. Alceu Collares, nós criamos o estacionamento rotativo só para a região central da Cidade. A nossa preocupação era com essa região.

Lembro-me de que, naquela época, o Prefeito Alceu Collares ficou em dúvida se colocava ou não em prática a nossa Lei, aprovada nesta Casa. Eu insisti, pressionei e consegui com o Prefeito Olívio Dutra, quando assumiu, que tivéssemos inaugurado esse primeiro estacionamento rotativo na região central da Cidade.

A minha preocupação maior era com o Centro pelas dificuldades de estacionamento daquela região, e eu queria que o estacionamento fosse rotativo e que desse possibilidade para mais pessoas estacionarem.

Depois veio a preocupação, Ver. Sebastião Melo, de que esse estacionamento deveria ser colocado em outras regiões da Cidade. Mas existe uma Emenda, que, quando votada, dizia o seguinte: “qualquer estacionamento criado em nossa Cidade deve ter submetido à aprovação, através de Projeto de Lei, da Câmara Municipal.” O parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei foi vetado. Derrubamos o Veto, e foi o Ver. Antonio Hohlfeldt, quando era Presidente da Casa, que promulgou essa legislação. Só que ela ficou esquecida.

Como ela foi vetada, e foi derrubado o Veto, e foi promulgada depois - ela não foi sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal - ela ficou esquecida, ficou adormecida. E os Srs. Prefeitos Municipais que vieram depois do Sr. Olívio Dutra, simplesmente, não cumpriram esse item da legislação, e começaram a aumentar o estacionamento rotativo em toda a Cidade, sem consultar a Câmara.

Tenho certeza, Ver. Pedro Américo Leal, de que, para criar o parquímetro, que cria novos espaços na Cidade - Ver. João Antonio Dib, mediante esse parágrafo único do art. 4º da Lei - precisaria ter passado aqui pela Câmara de Vereadores, porque, se para criar qualquer espaço a mais de estacionamento rotativo na Cidade precisa passar, pela Câmara e, para criar o parquímetro também deveria passar por aqui.

Aliás, Ver. Sebastião Melo, no seu Requerimento V. Ex.ª deve adendar que a Comissão de Constituição e Justiça deve-se manifestar não apenas sobre estacionamento rotativo, tal qual aquela legislação dispunha, que era exatamente com relação à Área Azul. Devemos também, na Comissão de Justiça, Ver. Elói Guimarães - V. Ex.ª que é Presidente da nossa Comissão - nos manifestar com relação à criação dos parquímetros.

Quero cumprimentar o Ver. Sebastião Melo pelo trabalho de pesquisa que ele realizou, e quero chamar a atenção para a Comissão de Justiça de que devemos estar atentos na averiguação dessa matéria para que a população de Porto Alegre não seja prejudicada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 109/01.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão suscitada pelo Ver. Sebastião Melo merece a atenção desta Casa sobretudo pela defesa das prerrogativas do Poder Legislativo, porque o que está em questão é a observância de uma Lei que foi vetada pelo Prefeito, que retornou à Câmara, e o Veto foi derrubado. No prazo da promulgação de que o Sr. Prefeito dispunha, ele não promulgou. Passou então ao Presidente da Câmara Municipal a prerrogativa de promulgar a lei. O então Presidente desta Casa, Ver. Antonio Hohlfeldt, promulgou a Lei Municipal nº 6806/91, que diz: “Os projetos de estacionamentos pagos, previstos no caput desse artigo, acompanhados, no mínimo, pela indicação de sua localização e das estimativas de receita da respectiva tarifa e dos custos inicial de manutenção correspondentes, serão submetidos, previamente, à aprovação do Poder Legislativo.”

O Ver. Sebastião Melo quer ouvir a Comissão de Constituição e Justiça quanto a se a EPTC, a SMT, o Executivo Municipal violaram ou não essa lei. E há, como se diz no jargão jurídico, “uma dúvida razoável.” Até agora eu não recebi de parte da Administração Municipal nenhuma explicação convincente de que o Executivo Municipal tenha cumprido a Lei. Não se estabeleceu sequer o contraditório. Há uma dúvida razoável. E essas dúvidas, na ordem jurídica, elas se estabelecem nos fóruns competentes. Neste momento, na instância do Poder Legislativo, a Comissão de Constituição e Justiça - aquela que diz se é constitucional, se é legal, se o Prefeito violou ou não violou lei, se observou, no caso específico, a Lei nº 6.806/91, que estabelece que a Câmara deve ser ouvida na implantação dos estacionamentos pagos - deve se manifestar sobre essa matéria.

Cumprimento-o, Ver. Sebastião Melo, pela sua acuidade em buscar o organismo competente desta Casa - no caso a Comissão de Constituição e Justiça - para responder a V. Ex.ª a seguinte indagação: o Executivo Municipal violou ou não violou lei municipal? Essa matéria certamente virá a Plenário para homologação. Terá a Comissão de Constituição e Justiça a faculdade de dizer: não, pode entender em obediência à Lei. Pode a Comissão de Constituição e Justiça dizer que o Sr. Prefeito violou a Lei ao não cumprir a legislação que estabelece a ouvida da Câmara Municipal em matéria de implantação de estacionamentos pagos - no caso, os parquímetros.

Então este Plenário terá que fazer um julgamento político, homologando ou não o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Porque sim, Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª escolheu o caminho mais adequado, o fórum mais adequado e indicado para a solução deste problema. Aliás, outro Vereador faz e usa essa condição com muita competência e provoca as manifestações da Comissão de Justiça, é verdade. Isso é feito pelo experiente Ver. João Antonio Dib, que várias vezes quis ouvir a Comissão de Constituição e Justiça.

Agora, se a Comissão de Justiça disser que o Executivo Municipal violou a Lei, e este Plenário homologar, eu entendo que se cria uma situação muito delicada em relação à implantação dos parquímetros da nossa Cidade. Mas, por hora, vamos aprovar a consulta à Comissão de Constituição e Justiça requerida e solicitada por V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo. Este é o nosso entendimento; este é o nosso Parecer. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 109/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do ponto de vista da processualística da Casa, seria dispensável qualquer sustentação, eis que é da tradição democrática da Casa auscultar, ouvir a Comissão de Constituição e Justiça naqueles assuntos que digam respeito ao interesse da Casa, ao interesse da legislação, de suas interpretações e implicações.

Mas a nossa presença na tribuna é para cumprimentar o Ver. Sebastião Melo pela sua diligência, pela sua cautela em tratar o referido assunto. Poderia S. Ex.ª jogar o assunto no ar e tirar dele todo o aproveitamento político. Mas não. O que faz S. Ex.ª? De forma firme, cautelosa, apropriada e adequada, pede que a matéria seja submetida à Comissão de Constituição e Justiça, e pede um provimento da Comissão, após o que, evidentemente, S. Ex.ª tomará, adotará a estratégia, utilizará os instrumentos e mecanismos para ver atendido o escopo pelo qual se propõe, que é exatamente ver a Administração se regrando na forma da lei, a Administração sendo administrada nos exatos termos da Lei.

Aliás, vivemos um dos preceitos fundamentais do estado de direito democrático, que se dá com o princípio da legalidade. O administrador só pode fazer o que a lei estabelece e, na medida que estabelece e na forma que estabelece. Quando o administrador se desvia deste princípio basilar, do estado de direito democrático, ele incide no terreno da ilegalidade e, conseqüentemente, está sujeito a ser acicatado a buscar o cumprimento da lei.

V. Ex.ª - esta é a razão de ocuparmos a tribuna - está procedendo de forma firme, segura, cautelosa em buscar um provimento e, a partir daí, adotar as medidas que o caso recomenda ou recomendará. Então, neste sentido, o nosso encaminhamento, pela obviedade, é favorável à referida consulta. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 109/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há cerca de um mês, nesta tribuna, antes que os parquímetros entrassem em funcionamento, eu declarava as minhas dúvidas sobre se o processo não deveria passar para autorização legislativa. Mas, como este País é o país das leis - são leis, mais leis, decretos e mais decretos - no fim, há confusão.

Eu dizia, até, naquela oportunidade, que foi estranha a licitação com fotografia do vencedor. Até porque o vencedor ajudou a fazer o edital da licitação. Mas eu leio aqui, são tantas as leis que, de repente, eu posso estar fazendo confusão, porque eu não encontrei outra lei alterando isso. A primeira lei diz que “fica instituído o uso comum retribuído para o estacionamento de veículos particulares nas vias públicas compreendidas na área central do município”. E eu até naquela oportunidade dizia que eu poderia me considerar um homem realizado se eu não entendesse que o homem devia se realizar todos os dias, porque há vinte e oito anos atrás eu pretendia colocar o parquímetro na área central não para arrecadar para a Prefeitura, mas para disciplinar o estacionamento e o trânsito.

Eu não encontrei nenhuma lei que alterasse que só na área central possa ser colocada. Por outro lado, não encontrei nenhum Decreto do Prefeito dizendo que pode estacionar por meia hora, por quarenta minutos, ele sempre fala em duas horas. Deveria haver um Decreto e eu não sei, não tenho, não apareceu, não mandaram para a Câmara, não consultaram a Câmara como de resto a Prefeitura é um poder acima da Lei Orgânica, acima dos Vereadores, acima de todos, quando decidem lá, fazem.

Agora, eu acho que o Ver. Sebastião Melo colocou muito bem. Vai para a Comissão de Constituição e Justiça, vão trazer todos os doutos lá da Procuradoria do Município e vão discutir. Acho que só podia ser na área central, e não tem Decreto dizendo que pode parcelar para meia hora, trinta e cinco minutos, porque é de cinco em cinco minutos. Eu não encontrei em nenhum dos Decretos do Prefeito que dissesse isso. Apesar que há uma lei que fala que pode ser fração de hora, mas só a lei, tem que ser regulamentada. Se não regulamentou, se não tem decreto, então não vale. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 109/01.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quando coloquei no início da Sessão esta matéria, muito dos senhores Vereadores não estavam no Plenário, portanto, julgo oportuno voltar a esta tribuna para recolocar essa matéria. Antes, porém, quero dizer, Ver. Elói Guimarães, que há precedentes nesta Casa, de parte do Executivo, de desrespeito a esta instituição.

Quando, no mês de fevereiro, o Sr. Prefeito concedeu aumento às empresas de ônibus, a legislação diz que num prazo de 48 horas deve ser remetida a esta Casa a planilha do aumento dos ônibus. Pois fui verificar no Protocolo, e não havia entrado; peticionei à Casa e veio logo em seguida. Mas fui informado de que muitas vezes o Prefeito aumentou e não mandou.

Há precedentes: quando a lei determina a publicação trimestral dos gastos com publicidade - muitas vezes não é feita. E muitas vezes são escamoteadas.

Há precedentes de substituição de rubricas; muitas vezes escamoteando, principalmente, o gasto com a publicidade.

Há precedentes: quando nós formulamos Pedidos de Informações ao Executivo Municipal. E por isso vamos pedir, logo em seguida, regime de urgência para discutir aquele Projeto da senha para que esta Casa, de forma democrática, tenha acesso à folha de pagamento, ao gasto de publicidade, ao investimento do DMLU, ao gasto do DMLU. Enfim, esta Casa não pode ter um mandato de meio Vereador.

A Prefeitura não pode alardear, a altos preços de propaganda, que a população de Porto Alegre tem acesso às informações do Poder Executivo. Mas aqueles que foram votados pela população, hoje, na nossa avaliação, não possuem os instrumentos de acesso para a fiscalização, que é o esteio do nosso mandato.

Nós queremos dizer que pesquisando, avaliando, consultado a Procuradoria, consultando a Biblioteca, deparamos com o fato de que o Sr. Prefeito, efetivamente, não vem cumprindo com a legislação no que diz respeito à Área Azul, porque a Lei n.º 6002 autorizou a implantação no Centro. Depois veio uma outra que estendeu para a Cidade, e essa diz que quando da abertura de novas localidades para a Área Azul, devem ser remetidos, os Projetos, para a Câmara de Vereadores. Perguntei à Procuradoria: a Prefeitura foi à Justiça contestar? Não. Está em vigência? Está. Então, se está em vigência, não houve contestação por parte do Executivo e ele não está cumprindo a Lei, esta Casa tem o dever de pronunciar-se.

O Ver. Elói Guimarães é experiente, é Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Nós não viemos aqui fazer nenhum estardalhaço para transformar isso em manchete, Ver. Marcelo Danéris. Nós estamos cumprindo o nosso papel de fiscalizadores. O povo deu a vitória ao Executivo e deu a esta Casa uma maioria de oposição. Fazer oposição não é ser contra a Cidade. Fazer oposição é, muitas vezes, fazer com o governo possa corrigir caminhos. Fazer oposição é defender o interesse coletivo, o interesse público, e aqui está o interesse público.

Essa Administração, Sr. Presidente, tem uma fúria arrecadatória. Em 1989, ela fez uma minirreforma tributária, depois da constituição de 1988, que já havia trazido para os municípios um enorme bolo de arrecadação. Mudou a Planta Venal, aumentando significativamente a arrecadação do IPTU. Criou outras taxas que até então não existiam. E, hoje, o parquímetro é uma extraordinária e bela arrecadação desta Cidade, e o seu preço foi dobrado nesta mudança de Área Azul para parquímetro.

Nós, Vereadores atentos, atilados, não podemos deixar passar batido esta questão. É preciso que se vá a fundo na análise da Comissão de Constituição e Justiça e que venha para o Plenário examinar.

Sobre as colocações que nós pesquisamos e que fomos atrás - e fomos em todos os caminhos da Casa – tudo está nos apontando que, efetivamente, está vigente a matéria. Nós queremos ouvir a manifestação da competente Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 109/91.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr as e Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol, colega de Comissão de Constituição e Justiça, alerta-me para que eu teria que me manifestar enquanto membro dessa Comissão sobre esta matéria. Desnecessário o alerta, ele fez mais como uma brincadeira de colega.

Estou muito tranqüilo para, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, encaminhar favoravelmente à proposta do Ver. Sebastião Melo, relativamente à apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça do seu Requerimento.

Nós todos sabemos que uma Lei não pode ser interpretada de forma isolada, principalmente essa matéria sobre estacionamentos, e o Ver. João Antonio Dib sabe que a origem foi a Lei nº 6602.

Essa Lei - nº 6.806/91 - altera a Lei nº 6.602; depois dessa tem a Lei nº 7.919; tem a Lei nº 7.775. O instrumento jurídico trazido à colação pelo Ver. Sebastião Melo é uma Lei que altera a sua fundamentação principal da questão dos estacionamentos pagos, que é a Lei nº 6.602/91.

Ver. Sebastião Melo, nós concordamos com a apreciação, porque é a nossa forma de fazer política, ter transparência nos atos e fatos administrativos da nossa Administração e defendemos isso também aqui no Parlamento.

Quero dizer a V. Ex.ª que, independentemente de que haja ou não argüição de inconstitucionalidade, nós temos que observar, também, outros dispositivos legais, como por exemplo a Lei nº 8.133, que trata da disciplina do atual sistema de trânsito que numa nova conjuntura fez a sistematização de todas as Leis que existiam sobre a matéria, deu nova redação, e, no final, disse no seu último artigo: “revogam-se as disposições em contrário”. Temos que considerar essa Lei – de nº 8.133 - e essa é a Lei que sistematizou todas essas Leis esparsas, como a que V. Ex.ª citou, mais a Lei nº 7.775, mais a Lei nº 7.919 e a Lei nº 6.602.

Portanto, resumindo, temos uma outra Lei que englobou todas essas Leis referenciadas por mim, e que diz que “revogam-se as disposições em contrário”. Além disso, temos o Código de Trânsito. Eu pediria o especial obséquio de V. Ex.ª que verificasse o disposto no art. 24, inciso X.

Portanto, é uma matéria que tem, Ver. Humberto Goulart, um contencioso jurídico importante e significativo, que precisa observar a questão das hierarquias das Leis, e não podemos, de antemão, aqui, sob pena de irresponsabilidade, fazermos qualquer afirmação no sentido de que esteja ou não sendo cumprida a disposição que o Ver. Sebastião Melo levantou no seu Requerimento, de forma correta. Portanto, a matéria é encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que saberá com sobriedade, apreciando de forma sistemática essa Legislação, verificar se há ou não algum problema. A meu juízo, preliminarmente, não vejo problema, porque a Lei que sistematizou todas essas matérias não coloca essa disposição. É apenas uma preliminar que faço, e a minha posição na Comissão de Constituição e Justiça só será tomada depois de um estudo aprofundado.

Estamos tranqüilos em relação à matéria. O procedimento do Ver. Sebastião Melo é correto: na dúvida, recorre à Comissão de Justiça, por escrito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 109/01.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, creio que seriam quase desnecessários os encaminhamentos em relação a esse Requerimento do Ver. Sebastião Melo por uma questão óbvia, exatamente porque se reconhece, não alteração de Lei, como foi aqui mencionado pelo Ver. Juarez Pinheiro, mas, sim, um artigo, que na Lei original fora vetado pelo então Prefeito Olívio Dutra, e que tendo seu Veto derrubado pelo Legislativo, foi - como manda a lei Orgânica - promulgada a lei pelo Presidente da Casa, na época, por casualidade, este Vereador. Promulgado, é evidente que se agrega - não altera nada - ao texto original e com ele faz uma unidade.

Talvez no afã, na pressa da Prefeitura, através da EPTC, instalar os parquímetros na Cidade e, de contrabando, dobrar o preço do horário de estacionamento - é bom não esquecermos que com a instalação do parquímetro nós dobramos o preço do estacionamento - os técnicos da EPTC e da SMT tenham dormido e não tenham se dado conta dessa Lei, Ver. Luiz Braz, que acabou sendo um artigo isolado e, necessariamente, tinha que ser somado, não por alterar, mas por completar a Lei original.       

Descumprido isso, é evidente que nós vamos entrar numa discussão, que não será somente discussão desta Casa, e eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores. Na verdade, nós vamos ter a discussão, aqui na Casa, e, provavelmente, a partir de agora, tornada pública a situação, nós vamos ter, certamente a discussão de advogados que vão representar as partes que se sentem prejudicadas, sobretudo os moradores do Bairro Moinhos de Vento e moradores de outras regiões onde os parquímetros estão sendo instalados às mancheias com prejuízo evidente.

Eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores para a contradição entre a prática e o discurso. Os Deputados do PT - às vezes até algum Vereador do PT nos municípios atingidos - gritaram quando o Governador Antônio Britto e a Assembléia Legislativa institucionalizaram os pedágios nas estradas do Rio Grande do Sul. Eles brigaram e levaram, em parte, porque queriam que moradores daqueles municípios, sedes dos pedágios, tivessem perdoado o pagamento do pedágio ou, pelo menos, tivessem um pagamento único. Por quê? Pelo motivo óbvio de que, quem mora ali, seria o indivíduo mais onerado. O curioso é que o PT, hoje, na Prefeitura de Porto Alegre, não usa o mesmo critério em relação aos parquímetros. Evidentemente, se o parquímetro pode ser bom para organizar o estacionamento na Cidade - particularmente acredito que seja - a maneira, a forma como foi institucionalizado e aplicado em Porto Alegre prejudicou profundamente os moradores dos bairros onde se instalaram esses parquímetros, muito especialmente o Bairro Moinhos de Vento, onde se encontram não só moradores, mas também muitos profissionais.

Eu acredito que não corro o risco de estar aumentando quando digo que são milhares de gabinetes de médicos, dentistas, psicólogos, odontólogos, uma série de profissionais que têm ali os seus escritórios. Hoje, eles estão proibidos de estacionar o seu carro durante o período da sua jornada de trabalho; se chegarem rapidamente para o atendimento de um cliente, terão que primeiro rodar para conseguir encontrar um espaço e fazer o pagamento antecipado ou, pior, só podem ficar a cada duas horas. Houve um trabalho discriminatório em relação aos moradores, exatamente ao contrário do discurso que o PT construiu no caso dos pedágios.

Há um segundo equívoco do Ver. Juarez Pinheiro, e eu não gostaria de deixar transitar em julgado, embora eu não seja versado em leis. Anulam-se disposições em contrário àquilo que for contrário ao que estiver numa nova lei.

A nova lei, Ver. Juarez Pinheiro, salvo leitura diferente, não pode anular o que não for contrário à nova lei, e esse artigo especificamente não é contrário a nada da nova lei que V. Ex.ª mencionou. V. Ex.ª tem a lei em mãos, e eu também tenho. Não está explicitada nenhuma nova regra que dissesse que não precisa mais ou que vai ter um novo critério, ou que a partir de agora a EPTC resolve sozinha, porque então sim, seria contraria àquela lei anterior. Aí, automaticamente, ela anularia. Não, ela silencia sobre essa questão, ela acrescenta outros dados!

Portanto, no meu entendimento, a nova lei não elimina aquilo que foi definido pela lei anterior porque não é contrária à nova definição, é ainda um acréscimo e, eventualmente, alguma modificação sobre alguns quesitos. Jamais o quesito de que a Câmara deveria examinar.

E veja como foi sábio o legislador desta Casa: a Câmara deveria examinar os locais e o número de parquímetros a serem instalados. Antecipava, o Legislativo, a vontade arrecadadora da instalação dos parquímetros, não mais de cuidar de estacionamento, de ajudar a Cidade, mas, sim, de faturar para os fundos da EPTC.

Nesse sentido é evidente que a Comissão de Constituição e Justiça deve examinar. Sinto-me tranqüilo, porque não sou membro desta Comissão e, portanto, posso antecipar o meu juízo. A Comissão de Constituição e Justiça deve examinar, e eu espero que, realmente, ela entenda pela necessidade de encaminhamento que, me parece, seria o Decreto Legislativo, anulando a decisão e obrigando a Prefeitura a mandar para a Câmara o projeto respectivo, nos termos da lei aprovada por esta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento 109/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação o Requerimento nº 111/01, de autoria da Bancada do PT, de Moção de Apoio à cassação dos mandatos dos Senadores Antônio Carlos Magalhães, PFL da Bahia, e José Roberto Arruda, no momento do Requerimento do PSDB do Distrito Federal. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Mesa apregoa e a Casa discute e vota proposição assinada, penso eu, pela totalidade dos integrantes da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dez Vereadores, que requerem que, após os trâmites regimentais, seja oficiado ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, através dos Líderes de todos os Partidos, bem como aos Senadores Antônio Carlos Magalhães, do PFL da Bahia, e José Roberto Arruda, PSDB do Distrito Federal, Moção de Apoio à cassação dos mandatos dos Senadores acima citados; a instalação da CPI da Corrupção para investigar as irregularidades denunciadas, e que seja enviada cópia do presente Requerimento à OAB, Associação Brasileira de Imprensa; Confederação Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul solicitando, a essas entidades, apoio à proposição.

Fundamentalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no objetivo, a Moção pede duas coisas: a cassação dos mandatos dos Senadores Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda, e apoio à constituição da CPI da Corrupção. Pelo menos, assim entendo. De logo, e até para evitar qualquer embaraço, deixo claro que o Senador José Roberto Arruda, no dia de ontem, se desligou do Partido da Social Democracia Brasileira. Não tem Partido hoje na Câmara. Segundo, esclareço que o Senador Antônio Carlos Magalhães, eleito pelo Partido da Frente Liberal, continua no Senado Federal como integrante do Partido da Frente Liberal.

É por essa razão que eu venho à tribuna, Sr. Presidente, porque acho que no momento há um verdadeiro conluio nesta Nação, que envolve desde a esquerda, por objetivo claro, os corruptos, por outros objetivos, falsos aliados do Governo Fernando Henrique, gente de toda ordem, com um único e deliberado objetivo: cassar o mandato do Sr. Antônio Carlos Magalhães, e com isso retirá-lo da vida pública nacional, cessando o seu trombone. Tamanha é essa mobilização de forças tão heterogêneas que, antes de o Senador Antônio Carlos Magalhães ser ouvido na Comissão de Ética do Senado da República, a diligente Bancada do Partido dos Trabalhadores, cumprindo a sua etapa, aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, pede a sua cassação, num pré-julgamento absoluto que, em qualquer país civilizado, seria de plano repelido. A qualquer cidadão no mundo deve prevalecer um princípio do direito universal, segundo o qual todos são inocentes até prova em contrário. Na Moção que o Partido dos Trabalhadores traz à Casa todos são culpados, desde que, na ótica petista, eles sejam algum estorvo, o que deve ser eliminado.

Evidentemente, Sr. Presidente, como integrante do Partido da Frente Liberal, quero que o Senador Antônio Carlos Magalhães e o ex-Líder do Governo José Roberto Arruda, o Presidente do Senado Federal e quem quer que seja nesta República que venha a merecer algum tipo de acusação pública, responda inteiramente pelos atos que cometeu, mas não vou ao extremo de pretender que qualquer cidadão deste País seja julgado por antecipação, sem ter sequer a oportunidade de oferecer uma palavra de defesa. Não vou a esse extremo. No caso concreto quero dizer - e aí não fala o Líder do PFL, fala o cidadão Reginaldo Pujol, portador de um mandato popular - que, em se tratando do Senador Antônio Carlos Magalhães, na presente conjuntura da vida pública brasileira, tem a minha solidariedade, porque eu quero que ele continue no Senado da República denunciando a corrupção, como vem fazendo ultimamente.

Eu quero avisar aos cidadãos que, quem quiser discutir, opinar aqui no Plenário, deve passar por um vestibular; tem de se eleger Vereador. De qualquer um Vereador eu aceito qualquer tipo de manifestação, mas quem não tem o mandato popular para falar nesta Casa, não vai fazer com que a minha voz seja calada.

V. Ex.ª, Sr. Presidente, avisa-me que o meu tempo se esgota. Foi pouco para dizer o que eu tinha que dizer. Concluo dizendo claramente o seguinte: não pactuo com esse conluio dos corruptos, dos falsos, daqueles que querem chegar ao poder a qualquer preço, que querem ver calada a voz do Senador Antônio Carlos Magalhães. Antes, fico com ele. Faço o inverso do Senador Pedro Simon que disse que elegeu, mesmo conhecendo o Sr. Jáder Barbalho, para que o Senador Antônio Carlos Magalhães não ficasse forte. Eu fico com o Senador Antônio Carlos Magalhães, para que, com forças suficientes, continue denunciando a corrupção neste País como vem fazendo com grande eficiência. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 111/01.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gosto de apreciar os debates nesta Casa e de ver os meninos que são donos da verdade. Mas eu gostaria de ver esses meninos, que falam tão mal da revolução, se tivessem o mesmo poder que a Revolução de 1964 teve. Meu Deus do céu, o que fariam com quem não concordassem com eles!

Nós somos um Parlamento, estamos querendo condenar um parlamentar antes que faça a sua defesa, que vai ser amanhã. Eu não gosto do Senador Antônio Carlos Magalhães. Eu não conheço, portanto não gosto do Senador José Roberto Arruda, que já fez um depoimento que não me agradou de forma nenhuma. Mas eu não posso, antes que o Congresso Nacional, antes que o Senado Federal julgue os seus pares, modestamente, daqui de Porto Alegre, pedir que eles sejam cassados.

Quando se tratou de pedir a CPI, a minha assinatura foi uma das primeiras. Eu a quero, porque não conheço meio certo ou meio errado; ou é certo ou é errado, e isso tem de ser estabelecido. Mas não seremos nós, à distância, que vamos dizer que o Senador Antônio Carlos Magalhães, que ainda não falou, deva ser cassado. E eu não o estou defendendo, porque, entre os dois, é do que eu gosto menos. Agora, todos têm o direito de fazer a sua defesa. O PT acha que tem de acusar. Por isso, a Marta e o Eduardo não se entenderam: um queria a Comissão de Inquérito, e o outro não queria a Comissão de Inquérito. Não se entenderam! E a coisa fica complicada! Então, eu fico com o Senador Suplicy, que ouvi, com muita correção: ele quer que a coisa seja julgada. Eu também quero que a coisa seja julgada. Eu não dou o direito aos Vereadores de Porto Alegre de, antecipadamente, sem julgamento, sem provas, quererem cassar o Sr. Antônio Carlos Magalhães, que teria mil razões para ser cassado, mas não nesse caso sobre o qual ainda não há provas.

Eu fico aguardando que o Senado, que tem três Senadores gaúchos, chegue a uma conclusão correta. Depois, se for boa, nós aplaudiremos; senão, nós ficaremos tristes. Eu não vejo por que votar tal tipo de Moção e lembro que Moção gera tensão, emoção, comoção, agressão e esculhambação. E, mais uma vez, lembro que o material deveria ter sido distribuído com 48 horas de antecedência, para que se pudessem examinar as razões, que, evidentemente, não devem ser emocionais nem politiqueiras; políticas, eu até aceitaria. Portanto, Sr. Presidente, o meu compromisso com o Ver. Marcelo Danéris está de pé: eu vou-me abster de votar. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 111/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou fazer aqui um requerimento, um apelo para que se possa votar essa matéria na sexta-feira. Por que eu digo isso? Nós já teríamos condições de votar no que diz respeito ao Senador Arruda. Esse, parece-me que está claro, temos condições de votar e diríamos que somos a favor da sua cassação. Mas, o Senador Antônio Carlos Magalhães, amanhã, vejam bem, estará depondo no Senado, na Comissão de Ética, que está fazendo um trabalho magnífico, trabalho técnico bem elaborado, o mais recomendável possível, transparente e democrático. Nós temos tido oportunidade de acompanhar, porque as Sessões do Senado são reproduzidas. Portanto, vive-se um grande momento no País, porque a população tem acompanhado o que está acontecendo nos Legislativos Municipais, Estaduais e Federal.

O que colocamos aqui é que perdêssemos apenas um dia, porque, na sexta-feira, pela manhã, teremos todas as condições, com absoluta tranqüilidade, para votarmos essa matéria.

Há uma série de alegações e todas levam-nos a concluir que não tem saída para o Senador Antônio Carlos Magalhães, é minha opinião. Mas falta esse dado, diante das acusações. O Senador depõe, amanhã, na Comissão de Ética do Senado, e nós teremos as condições de forma firme, insuspeita de tomarmos uma decisão com absoluta segurança. Parece-me que essa seria a melhor estratégia da Casa para não se expor.

Vamos admitir, apenas para argumentar - por que uma verdade tem de ser dita - o Senador Antônio Carlos Magalhães tem prestado relevantes serviços à Nação. Ele está denunciando uma série de irregularidades. Mas, está aí o famoso “Lalau”, que deve-se a iniciativa do Senador Antônio Carlos Magalhães. É admissível um complô contra o Senador? Não sei. É possível, sim. Pode, Sr. Presidente e Srs. Vereadores o Planalto estar fazendo um complô contra o Senador. Eu não estou afirmando isso; estou apenas admitindo essa possibilidade, porque ele estava denunciando. Havia uma briga entre o Senador Antônio Carlos Magalhães e o Presidente Fernando Henrique Cardoso, o que é do conhecimento de todos. Poderia haver um complô contra o Senador? Não sei. Por isso, amanhã será um dia importante, até diria, para as instituições. Pois não tenho dúvida, Ver. Reginaldo Pujol, de que o Senado, sendo o fato comprovado, efetivamente, só tem uma saída, que é salvar-se, cassando os referidos Senadores.

Esta Casa, para expedir um juízo seguro, tranqüilo e firme, não deveria antecipar o seu juízo; ela não pode julgar o Senador Antônio Carlos Magalhães pelo que ele fez, pelo que é ou não é, mas, sim, por esse episódio posto aí.

O apelo que faço - em nome da tranqüilidade, da segurança e da confiabilidade que o nosso voto vai estabelecer para a opinião pública - é que nós votemos na sexta-feira, porque aí teremos as condições absolutas para expedir um voto, buscando sempre a justiça. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 111/01.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nós estamos em uma Casa política e o julgamento é político. Houve pessoas que já disseram pela mídia que queriam pedir desculpas a um Deputado, chamado Barreto Viana, do antigo Partido Trabalhista Brasileiro, que, na antiga revista “O Cruzeiro”, saiu de cartola e de cuecas, e foi cassado por violação do decoro parlamentar.

Há pessoas que querem pedir desculpas por cassarem um deputado por tão pouca violação do decoro parlamentar, porque a violação verdadeira do decoro parlamentar é mentir. E o Senador José Roberto Arruda desafiou quem quer que fosse para que dissesse o contrário de que ele havia pedido à Dra. Regina Borges, que foi o pivô de toda a situação. Passados alguns dias, ele confessa que ela esteve no seu apartamento e que foi recebida pelo seu filho. Então, está consagrada a mentira.

O Senador Luiz Estevão foi condenado e cassado por ter mentido e, portanto, violou o decoro parlamentar. Agora, alguns Vereadores pedem que se ouça o Sr. Antônio Carlos Magalhães. Mas a arrogância do Senador Antônio Carlos Magalhães é tão grande que ele se outorga ser o dono do bem e do mal, se outorga a sensação de que ele é quem sabe, e que a única verdade é a que ele profere. Ele jamais admitiria que ligou para a Sra. Regina Borges, se o Senador José Roberto Arruda o não dissesse.

Todos os jornais, ontem, e hoje repetiram, exaustivamente, que o Senador José Roberto Arruda recebeu um envelope pardo com os nomes dos Senadores. Foi ao gabinete do então Presidente, Antônio Carlos Magalhães, olharam a lista e, juntos, fizeram comentários. Estou reproduzindo o que o Sr. José Roberto Arruda disse, e que então ele, Senador Antônio Carlos Magalhães, mandou ligar para a Sra. Regina e lhe agradeceu o gesto. Então, a questão toda é política, e politicamente é insustentável.

Se o Senado tiver vergonha e não quiser, definitivamente, enterrar as instituições brasileiras, é inapelável a cassação. Não é pré-julgamento, a questão é política. A opinião pública já tomou decisão. O Senador José Roberto Arruda refluiu, porque a opinião pública assim o determinou.

Um outro Senador do PFL, filho do Governador de Campos, de Tocantins, disse, ontem, no Jornal do Brasil, que recebeu tantos e-mails, que refluiu também da sua posição, porque a opinião pública está sendo inexorável. O julgamento já está feito. Não podemos ser impermeáveis, por detalhes técnicos, ou esperando o Sr. Antônio Carlos Magalhães. Com todo respeito a sua vida, mas ele sempre foi arbitrário, sempre foi truculento, se acha dono do bem e do mal. O método de ele fazer política, no Nordeste, é insuportável. Ontem, mandou colocar no seu jornal que ele é invencível para Governador no próximo pleito. Eu espero que o povo baiano não cometa essa sandice de elegê-lo mais uma vez, porque agora ele foi pego com a mão na botija.

Somos uma Casa política, a questão não é técnica, não é jurídica, é política, e politicamente não tem como voltar atrás - perdoe-me o Ver. Reginaldo Pujol, a quem eu respeito, a quem eu ouço com carinho - não há como ficarmos em combate com a opinião pública brasileira. Não há mais dúvidas, não é uma questão de mais ou menos, é uma questão emblemática. Lá foi absolutamente comprovado que houve violação, e o Sr. Luís Estevão foi cassado porque violou o decoro parlamentar, e agora o decoro está violado, novamente, pelos dois Senadores.

Só falta depois - e aí eu não perdôo - é o Sr. Jáder Barbalho. Se o Sr. Antonio Britto - que é do PMDB, foi Governador pelo PMDB - reagiu, outro dia, pela imprensa, dizendo que não quer que o PMDB gaúcho seja “jardelizado”, é porque ele condena os métodos do Sr. Jáder Barbalho. Esse é o próximo Senador que também deverá ser varrido do Senado, não por ser nordestino, mas por conspurcar a decência e a dignidade da política que nós temos o dever de salvar do definitivo julgamento popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 111/01.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria saudar o Ver. Nereu D’Avila pelo seu discurso, excelente. Só teve um problema de geografia. O Sen. Jáder Barbalho não é do Nordeste, ele é do Norte, do Pará.

Eu acredito que a discussão que estamos fazendo, neste momento, de aprovar ou não uma Moção de Apoio à cassação dos Senadores Antônio Carlos Magalhães e José Roberto Arruda, não pode ser discutida, compreendida como uma mera discussão técnica que deve ser votada agora, ou depois. Quem tem acompanhado a situação, que se desenrola no Senado, tem a sensação de que está acompanhando um filme de terror, porque em um dia, são as denúncias contra Jáder Barbalho que acumula uma fortuna inexplicável de 30 milhões; em outro dia, são as ameaças; em outro dia, são as mentiras; em outro dia, é o desrespeito com uma instituição como o Senado brasileiro. É inadmissível, é vergonhosa esta situação.

Eu penso que cabe à sociedade, a todas as instituições políticas e a todos os agentes políticos, independente das siglas as quais estejamos vinculados, adiar ou, no mínimo, minimizar a crise vergonhosa por que passa o Senado da República. Uma instituição que tem em seus quadros valorosos senadores, não pode permitir que o desrespeito de uns prejudique a imagem da instituição.

Nós temos discutido muito sobre isso dentro do nosso Partido, e Senadores gaúchos do meu Partido, José Fogaça e Pedro Simon, assinaram a CPI de investigação do Presidente do Senado, Jáder Barbalho. O ex-Governador Antônio Britto tem denunciado, veementemente, essa situação no processo de eleições diretas em que estamos vivendo. A Bancada estadual do PMDB, por intermédio do seu Líder, o Deputado Paulo Odone, tem-se manifestado, pedindo inclusive o afastamento de Jáder Barbalho, da Presidência do PMDB. Eu penso que essa é a nossa obrigação, é a nossa responsabilidade, na defesa das instituições políticas, na defesa das instituições democráticas. Penso que essa iniciativa será aprovada por esta Casa, porque ela está em sintonia com a história da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Se é verdade que haverá a possibilidade de novos depoimentos, penso que os fatos, que já estão colocados, são suficientemente graves para que nós possamos nos omitir diante deles.

Hoje, discutem se deve haver um controle ou não sobre os meios de comunicação, se as crianças devem ou não assistir a programas de televisão em qualquer horário. Ontem, fiquei refletindo, enquanto assistia à Comissão de Ética do Senado, se é justo deixar que as crianças assistam a alguns procedimentos feitos por aquela instituição neste momento. O Senado tem de preservar sua história, preservando sua dignidade; tem de separar o joio do trigo; tem de fazer com que todas as investigações sejam apuradas, que as pessoas sejam responsabilidades, que todas as fortunas inexplicáveis sejam confiscadas, que a democracia possa ser garantida, porque não acredito na possibilidade de um sistema democrático sem a manutenção das suas instituições parlamentares.

Eu acredito seja essa a questão de fundo, sobre a qual temos de nos debruçar neste momento. A nossa Bancada votará a favor da Moção de Cassação. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 111/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente, seria desnecessário que a Bancada do PC do B se manifestasse, aqui, sobre essa Moção, na medida em que há dias vem batendo nessa tecla da necessidade, não só da punição desses senadores que vêm desmoralizando o nosso Congresso Nacional, como também temos tratado diuturnamente da questão da CPI da corrupção.

Mas nos trazem aqui as alegações levantadas pelo Ver. Reginaldo Pujol e a afirmação do Ver. João Antonio Dib, de que seria um pré-julgamento de nossa parte. Gostaríamos de dizer que o próprio Senador Antônio Carlos Magalhães é réu confesso da fraude do placar do Senado. São públicas e notórias as afirmações de que leu esta lista, recebeu esta lista e nada informou aos seus pares. Portanto, está sendo conivente. E, mais do que isto, a Sra. Regina Borges e o Senador José Roberto Arruda afirmaram, com todas as letras, que isso foi feito a pedido do Sr. Antônio Carlos Magalhães e que, após, ele telefonou agradecendo. E, no jornal do dia de hoje, ele ainda afirma que, se tivesse intenção de obter a lista da votação eletrônica, teria outros meios para fazê-lo.

Ou seja, confessou que é uma pessoa versada nos caminhos para fraudar o painel do Senado. O truculento Senador ACM, truculento - como afirmou com toda a razão o Líder do PDT - que, durante a ditadura, nunca deu direito de defesa a ninguém, que sustentou um regime terrorista neste País, incorreu no crime de prevaricação, caracterizado pelo art. 319.

O próprio Procurador da República Celso Antônio afirma: “A delação premiada, que é, hoje, o recurso que o Senador Arruda tenta utilizar para atenuar a sua pena, só é possível quando o réu denuncia toda a quadrilha.” E esta quadrilha está lá no Planalto e ainda não foi denunciada toda e, para isso, deve ser feita a CPI contra a corrupção!

Vejam bem, a "delação premiada" reivindicada pelo Senador José Roberto Arruda, com a sua confissão hipócrita, só vale se denunciar toda a quadrilha, Ver. Nereu D’Avila. E eu pergunto: denunciaram toda a quadrilha? Não, só denunciaram, por enquanto, os agentes. Mas é preciso que esses agentes, o Senador ACM e o Senador José Roberto Arruda sejam cassados, para que o nosso Congresso não se desmoralize.

Também diz o Presidente da Associação Brasileira de Advogados: “Excepcionalmente pode trazer (a confissão) o abrandamento da pena, mas só quando ela é eficaz para salvar uma vida, por exemplo, de um refém e prender os outros integrantes da quadrilha", Ver. Elói Guimarães. Já foram presos os outros integrantes da quadrilha? Ainda não! Só serão quando aqueles que sentam lá no Palácio do Planalto forem presos. E mais dia, menos dia, o povo fará isso!

Concluo dizendo que a própria OAB - que não tem o costume de fazer presunção, de culpabilidade antes da hora – exige, hoje, a renúncia e a cassação desses meliantes, desses dois Senadores. De toda a forma, concluo, Sr. Presidente, dizendo que a nossa Bancada vê com bons olhos a sugestão do Ver. Elói Guimarães de deixarmos esta votação para sexta-feira, para que então, até o Ver. João Antonio Dib, tenho certeza, vote conosco, porque terá ouvido a confissão ou a mentira deslavada do Senador ACM.

 E tenho certeza que também o Ver. Luiz Braz, dará o seu voto, porque é um Vereador que colocou a sua assinatura pela CPI contra a corrupção. Portanto, a Bancada do PC do B aceita a proposta, alertando que a única forma de evitarmos a votação hoje, é retirando o quórum. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Para uma consulta à Mesa, dentro da Questão de Ordem. Nós tivemos, através de alteração do Regimento, a possibilidade, agora, de autoria coletiva de proposições na Casa. Nós estamos com uma pequena dúvida, e é natural que haja divergência, no sentido de que quando haja uma proposta coletiva de uma Bancada possa usar da palavra para encaminhar a votação o seu Líder, e mais alguém representando essa Bancada.

O nosso entendimento, Sr. Presidente, é de que em Bancadas que tenham mais de um Vereador, a partir do momento em que uma proposta é coletiva pela sua importância, seria um contra-senso jurídico, uma interpretação sistemática equivocada, retirar-se a possibilidade de que o autor pudesse fazer a sua intervenção. Então, entendendo que há realmente controvérsia, e porque esta Casa se caracteriza pela possibilidade do debate, requeremos a V. Ex.ª a sensibilidade no sentido de que hoje possa, a Bancada que encaminhou coletivamente a proposta dessa Moção, fazer a sua manifestação. A Procuradoria da Casa, posteriormente, faria uma verificação, um estudo mais aprofundado e traria uma posição a este Plenário.

Rogamos, em nome da democracia, em nome do entendimento sistemático e das regras de Direito, que a nossa Bancada - que, pela importância da matéria, subscreveu de forma coletiva - possa fazer o seu encaminhamento, conforme a interpretação dos artigos 101, § 3º e artigo 173, § 2º do Regimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vamos ler o que diz o parágrafo 2º do art. 173, do Regimento: “A reunião das condições de autoria e de representação de Bancada não duplica o tempo de encaminhamento, que será único.” De qualquer maneira, vamos consultar a Procuradoria. (Pausa.)

Srs. Vereadores, esta Mesa, acolhendo sugestão da Procuradora, defere a solicitação do Ver. Juarez Pinheiro, que falou em nome da Bancada do PT, e vai conceder dois tempos: um como autor e outro como Partido.

Portanto, perguntamos quem será o próximo Vereador inscrito para encaminhar a matéria. Consultamos a Bancada do PT.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Só para entender direito: quer dizer que a Câmara acabou de criar um novo artigo no Regimento?

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não, não é isso. Não é um novo artigo. A Procuradora coloca que a questão é dúbia, porque é uma situação nova, na questão de Bancada. Se fosse um Vereador isolado do PT seria pacífico.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Carlos Alberto Garcia, desculpe-me. Qual a base do artigo do Regimento, porque eu quero me inteirar da dubiedade.

A partir de agora eu vou pedir também esta possibilidade para a minha Bancada.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): É o art.173, parágrafo 2º.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer que o Parecer da Procuradora fosse por escrito para ficar nos arquivos da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Inclusive, esta foi, também, a nossa preocupação. A Procuradora emitirá o Parecer em função desta solicitação. Essa foi a nossa primeira preocupação.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Questão de Ordem): Não está claro para o Plenário qual é a questão que levantou a decisão da Mesa. Qual é a questão posta para a Mesa, para que possamos compreender o que estamos discutindo?

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver.ª Clênia Maranhão é praxe na Casa, pelo Regimento, que quando uma Bancada coloca à apreciação uma Moção, o Vereador proponente encaminha como autor e mais a Bancada. O Líder da Bancada encaminha, assim como os Líderes dos demais Partidos. Como esta Moção foi proposta pela Bancada do PT, criou-se a dúvida se a Bancada não seria o mesmo proponente. Então, teria legitimidade apenas um orador para encaminhar. Esta foi a dúvida. Não sei se consegui esclarecer. Dentro de uma visão de que o Vereador pode encaminhar, a Mesa acolheu. A Procuradoria vai emitir um Parecer para não termos mais dúvidas futuramente.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sinto-me esclarecida. Muito obrigada.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não gostaria de ouvir o PT nenhuma vez discutindo o assunto, mas o art. 101, parágrafo 3º do Regimento diz: “É considerado autor da proposição o primeiro signatário, sendo de apoiamento as assinaturas que se lhe seguirem”.

E a primeira assinatura é do Ver. Estilac Xavier. Acho que não há o que interpretar. Eu não sou da Procuradoria, mas lá tem gente muito competente. Saúde e paz!

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu defendo o direito do PT de falar quantas vezes quiser. Mas o artigo evocado pelo Ver. João Antonio Dib entra em conflito com o outro, porque hoje se permite a co-autoria de Projetos, e aí teria que definir quem seria o autor nessas circunstâncias. Mas vamos dar a palavra para o PT. Deixa o PT falar!

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Esta Mesa quer agradecer o bom senso de todos os Vereadores e coloca que, tão logo venha o parecer da Procuradoria, o mesmo será distribuído a todas as Lideranças para que não pairem dúvidas, novamente, sobre situações análogas.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 111/01.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente queria me referir às preocupações apresentadas pelo Ver. Reginaldo Pujol.

O Ver. Reginaldo Pujol é de um Partido que não é da minha linha programática, não é da minha ideologia. Agora, eu, nesses quatro meses de convivência com o Ver. Reginaldo Pujol, vi um homem com espírito público, um homem honesto, um homem probo e um homem aguerrido nas suas posições. E é em homenagem, também, à conduta ilibada, honrada e proba do Ver. Reginaldo Pujol, com lealdade partidária - isso eu não nego - que estou aqui apresentando a autoria de uma Moção que apoia politicamente a cassação do Senador, José Roberto Arruda, ex–Líder da Bancada do Governo Federal, e a cassação do Senador Antônio Carlos Magalhães, e abertura da CPI.

A todos interessa, Ver. Reginaldo Pujol, que se faça uma passada a limpo, que se esclareça, eis que é a Casa máxima do País, de representação máxima, que votou todos os grandes Projetos que mudaram o perfil econômico e de desenvolvimento do País, que estabeleceram novas linhas de instalação e de reinstalação do poder, como é o caso da reeleição. É preciso, sim, que se faça uma grande investigação. Não sou daqueles que gosta de atender à paixão das ruas ou que me deixo levar por pressões passionalistas e nem aceito e nem concordo com o apego fácil ao eleitoralismo e nem à demagogia. Pretendo sempre atuar aqui assim. Aliás, como é a linha dos Vereadores desta Casa.

Agora, há sobejas provas políticas para que se faça um pronunciamento desta Casa, não em sintonia com quem quer fazer um julgamento em praça pública! Não! Recordemo-nos de que o ex-Presidente Collor, cassado politicamente pelo Congresso Nacional, não teve, pela Justiça, provado os delitos que o acusavam. Mas o pronunciamento daquela Casa foi político.

O ex-Presidente do Senado, no mínimo, faltou com o decoro parlamentar, Ver. Ervino Besson. Ele disse que sabia da lista e que até não falava da lista e nem se pronunciava sobre ela sob pena de poder haver anulação da cassação do Luiz Estevão. Disse que rasgou a lista, que ele a viu, mas que não pediu!

Arruda confessa e expõe ACM. Todos viram, sobre o Senador Arruda nem é preciso falar: ele confessou. Agora, Ver. Reginaldo Pujol, há uma verdadeira ação nacional para abafar esse caso, comover as pessoas com a infelicidade do erro – aspas - do Senador Arruda, que veio de peito aberto falar, que foi ingênuo, que errou, que teve vaidade, que teve a ambição do poder... E todos calaram. Alguns chegaram a não se pronunciar logo após a fala dele porque estavam emocionados. O Presidente da República também veio dizer que achou que ele foi corajoso, digno! Que dignidade? Que conceito é esse de dignidade?

Não concordo com os julgamentos de massa. Não concordo com os julgamentos que tiram a liberdade sem o devido processo de defesa e contraditório. O Senador Antônio Carlos Magalhães vai se haver amanhã no Comitê de Ética do Senado. E lá ele vai ter de explicar tudo isso, porque são por demais as provas: é o laudo do UNICAMP, é a voz da ex-Diretora do PRODASEN; é a fala do Procurador da República; é o pronunciamento do Senador Arruda e são as fitas gravadas.

Portanto, esta Casa tem que se associar pela apuração, e o Senador Arruda tem, sim, que ser cassado. O Senador ACM, amanhã, vai se haver com a Comissão de Ética. Eu espero que a República tenha a coragem de passar a limpo, o País e o Senado.

Por isso pedimos apoio e concordamos, que se aguarde o pronunciamento do Senador Antônio Carlos, amanhã, e que façamos a votação da nossa proposta na sexta-feira, honrando a posição não só do Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, mas da pessoa proba e honesta, com lealdade partidária, do meu ponto de vista, errada, neste momento, do nobre Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 111/01.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Ver. Reginaldo Pujol, falo especialmente a sua figura que respeito muito, todos nós que entramos na vida política temos a raiz da vontade da ação política como aquele que quer trabalhar, que quer se dedicar, que quer abdicar inclusive das suas coisas particulares para trabalhar em prol da sociedade, em prol de construir uma sociedade melhor, de construir uma vida melhor para cada um dos cidadãos. Essa talvez não seja a única noção, mas é básica para mim - e, tenho certeza, para muitos Vereadores aqui presentes principalmente para os Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores - é uma noção fundante da nossa ação política. Essa ação principal tem que ser defendida por todos nós políticos, não só pelo Partido dos Trabalhadores, mas por todos os Partidos como uma noção prioritária frente ao público, frente à sociedade. É essa a visão que nós queremos que a sociedade tenha da ação política, que não precisa ser única e exclusivamente através de um mandato de Vereador.

Esse é o objetivo principal que nos move, o que a sociedade pensa de uma ação tão nobre quanto é a ação e a vida de quem dedica a sua própria vida a fazer política, fazer a boa política em nome de uma sociedade e em nome dos que foram eleitos por uma sociedade, de forma legítima.

Quero discordar um pouco do Ver. João Antonio Dib, com todo o respeito que ele merece, mas ele fez uma provocação dizendo que se o Partido dos Trabalhadores estivesse lá na revolução de 64... Quero dizer - pedindo a atenção do Ver. João Antonio Dib - que essa possibilidade não existe. Primeiro, porque não foi uma revolução, foi um golpe, e, depois, porque na história do Partido dos Trabalhadores jamais vai existir uma situação dessas! Então, não é possível pensar que o PT, em algum momento, faria algo daquele tipo. E mais, tudo que o Partido dos Trabalhadores propõe, ele o faz dentro da democracia, defendendo e respeitando a nossa democracia e a Constituição.

Então, Sr.as e Srs. Vereadores, queremos que a Câmara Municipal de Porto Alegre tenha, além das questões jurídicas e legais, o compromisso ético e moral de se pronunciar, não só frente à população de Porto Alegre, mas frente à população brasileira e à Nação, que assiste a tudo isso revoltada, mostrando que aqui não damos guarida a isso: dois Senadores, réus confessos, porque não só o Senador Arruda é réu confesso e envolve outro Senador, como o outro também diz que recebeu a lista e rasgou! Esta Casa, em respeito ao nome dos legislativos, aos mandatos de todos os parlamentares, de todos aqueles que saem às ruas e ouvem dizer que os políticos são todos assim, esta Casa tem que ter o orgulho de dizer que não compactuamos com isso, que a Câmara Municipal de Porto Alegre quer a cassação dos dois Senadores; que a Câmara é reta em todas as suas condutas e não compactua com isso!

Assim sendo, não podemos aceitar que o Presidente da República, autoridade maior do nosso País, diga que o depoimento do Senador foi digno e corajoso. Ora, era só o que faltava! Jamais podemos aceitar isso, ainda mais vindo da maior autoridade deste País, que é o Presidente da República!

Encerrando, Sr. Presidente, o Senador Arruda diz que, em nome do Governo Federal, já praticou ações ainda piores do que esta. Então, a população brasileira, a Nação brasileira exige do Congresso, exige de todos os detentores de mandatos públicos que expliquem que ações são essas. Queremos esclarecimentos não só desses casos, mas a transparência total de todos os casos de corrupção que possam envolver qualquer mandato público. Por isso, nós apoiamos a CPI da Corrupção. É um basta à corrupção que toda a Nação está pedindo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 111/01.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o oportunismo do PT é de tal monta que obrigou o Ver. Marcelo Danéris, que havia apresentado o Requerimento, a retirá-lo, para propiciar a que toda a Bancada assinasse. E depois criou um caso, para a Câmara resolver: a quem falava em nome do Partido ou quem falava em nome de quem. O oportunismo do PT é tamanho que dá as costas ao caso do Deputado Federal Carlos Santana, do Rio de Janeiro, acusado de receber 50 mil reais da CBF, e sobre os quais o PT não conseguiu dizer uma única palavra. Pois eu quero anunciar, que a Bancada do PSDB, aprendendo com a diligente Bancada do PT, está entrando com uma Moção de Repúdio ao Deputado Carlos Santana. Vamos ter a oportunidade de ouvir a posição do PT nos próximos dias na Casa; se também é contrário, porque se o Senador José Roberto Arruda não corrige o erro confessando, não ouvimos o Dep. Carlos Santana até agora confessar. Então, é mais covarde!

Quanto ao mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria lembrar aqui nesta Casa, que foi um Vereador, se não me engano, que falou há pouco, que no episódio do Ministro Alceni Guerra, da Saúde, acusado numa montagem da Globo e da Golden Cross, de comprar bicicletas e etc., também esta Casa se apressou em mandar uma Moção de Repúdio contra o Ministro. O resultado todos nós sabemos. O Ministro foi execrado, condenado por antecipação, linchado praticamente da cena política brasileira - anos depois se descobriu que as acusações não tinham o menor fundo de verdade - e, na verdade, era um grupo econômico interessado em acabar com ele porque, ao contrário, ele tinha resistido à tentativa de corrupção. Hoje, ele é Prefeito reeleito, pelo meu Partido, com muita honra.

Acho que a Direção Nacional do PSDB cometeu um grave equívoco, ontem, em condenar o Senador Arruda antes da condenação dele próprio dentro do Senado. Se ninguém tem dúvida dos erros do Senador Arruda, até porque ele assumiu claramente, acho que ninguém tem o direito de, simplesmente, jogar para fora alguém porque cometeu um erro. Ao contrário, temos de seguir trâmites. Estou nesta Casa há 22 anos, e já vi serem montados processos deste tipo, aqui, inclusive sobre uma Vereadora desta Casa, que não teve a menor oportunidade de defesa, e nós sabemos da injustiça, não do ato praticado, mas porque a ela se puniu e a outros não, alguns dos quais votaram contra ela aqui dentro.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não cabe a mim fazer a defesa do Senador Arruda, do Senador Antônio Carlos Magalhães, do Senador Jáder Barbalho, ou de quem quer que seja. Acho que eles são grandinhos o suficiente para fazerem as suas defesas. Mas, acho que é um suicídio desta Casa, um suicídio os legislativos tomarem essas posições oportunistas, antecipando decisões, pré-julgando antes de qualquer processo, se antecipando ao próprio Senado.

Então, com a mesma tranqüilidade com que, numa tarde, nesta Casa, dei a posição muito clara da minha Bancada - porque fui eu que abri o Requerimento pedindo que se averiguassem as acusações contra a Ver.ª Ana Maria - digo que nos termos deste Requerimento eu não aprovo. Se o Requerimento disser que somos favoráveis à cassação depois de concluída essa Comissão Especial de Ética, e averiguado e confirmado o erro dos acusados, não terei a menor dúvida em votar a favor, porque ninguém pode ser a favor de uma coisa como essa pretensamente praticada no Senado, nem no Senado, nem na Câmara Federal, nem numa Assembléia Legislativa ou numa Câmara de Vereadores. Mas, gostaria de ouvir que a mesma Bancada que se apressa aqui a fazer discursos, também, tenha a hombridade de assumir a sua parte, que não é só o Deputado Carlos Santana, que está na Folha de São Paulo, de hoje, mas é, também, provavelmente, mais uma vez o Governador Zeca do PT, do Mato Grosso envolvido com algumas doações curiosas que envolvem parentes do seu secretariado, não esquecendo o episódio da viagem de avião no início do ano, quando viajou com empresários que fazem obras para o Governo do Estado.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tempo não me permite completar, mas gostaria de sugerir que os Srs. Vereadores lessem a edição da “Políbio News” de terça-feira, 24 de abril, uma pequena observação do Prof. Denis Rosenfield, professor de filosofia da UFRGS, - que eu saiba, até hoje, simpatizante e militante do PT, embora, talvez, não filiado - que diz: “As mudanças que Fernando Henrique fez neste País colocaram em choque o velho e o novo.”

Então, eu concluo, Sr. Presidente, dizendo: por enquanto, o velho ainda está ganhando, nessa pressa de condenar e de ter slogans, mas o novo acaba vencendo, sim, com a modernidade deste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 111/01.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvi atentamente todas as falas, e esta Casa tem uma posição firmada, ela quer, sim, que os fatos sejam apurados e que sejam cassadas as pessoas que estão cometendo os erros até então apontados. Não tenho dúvida disso.

É importante que a discussão seja feita aqui, porque aqui é o reflexo das ações que estão sendo feitas, tanto no Senado como na Câmara, porque o que acontece em Brasília, podem ter a certeza, reflete aqui. Nessas situações, quem se sacrifica é a classe política como um todo, que, cada vez mais, fica desacreditada. Agora, ao mesmo tempo, temos de fazer uma outra reflexão: nunca, neste País, se cassou tantos parlamentares como nos últimos anos. Isso, porque o processo democrático ainda está em andamento. Digo ainda, porque nós não estamos numa democracia plena, embora digamos que estamos num processo democrático. Só que essa conquista é nova e não estamos acostumados com esses hábitos. Então, em cima disso é que está havendo uma depuração, as pessoas estão conseguindo ter coragem de botar para fora. É por isso que aqui é o fórum legítimo de discussão.

Também entendo que deva ser dado a todos o legítimo direito de ampla defesa, mas, ao mesmo tempo, a Bancada do PT concordou com os demais Vereadores que esse assunto deve ser votado na sexta-feira, para que tenhamos uma posição mais definida. Já ouvimos o bastante. Já foi falado aqui na questão do Senador Arruda, que num primeiro momento negou e logo depois assumiu.

Ver. João Antonio Dib, isso é um assunto muito sério. Esse assunto merece ser tratado com toda a seriedade. Então, cada vez mais, estamos vivendo um momento decisivo na história do Brasil, porque se for configurada a possibilidade das cassações, que é o que talvez ocorra, podem ter certeza, talvez mude todo o quadro político da nossa história, porque isso vai ser uma avalanche.

É necessário que isso ocorra, porque essas acusações - é importante os Srs. Vereadores estarem lembrados - nada mais foi do que uma briga de poder entre duas pessoas. Por uma disputa de poder, com acusações mútuas, estão levando a essas situações. O Senador Arruda vai ter de esclarecer na Comissão de Ética que coisas mais graves ele já fez em nome do seu Partido. É isso que queremos, essas coisas mais graves, deixam a população boquiaberta. Que coisas mais graves?

Esta Casa está tendo uma rara oportunidade de discutir situações que nós vivenciamos no dia-a-dia. Volto a insistir: nós, como classe política, somos mais atingidos. E aqui não vai corporativismo: quem errou - e ninguém aqui é ingênuo - tem de pagar, porque quando o homem público participa da vida política e consegue um mandato, ele está sujeito a uma devassa na sua vida. É por isso que ele é público; é por isso, sim, que nós queremos que todas as apurações sejam feitas, e se os Senadores tiverem de ser cassados, certamente o serão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Visivelmente não há mais quórum deliberativo. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h23min.)

 

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